Acórdão Nº 5040325-19.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
| Número do processo | 5040325-19.2020.8.24.0023 |
| Data | 30 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5040325-19.2020.8.24.0023/SC
RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA
APELANTE: MUNICÍPIO DE BRUSQUE (EXEQUENTE) APELADO: CLEIA TERESINHA DEUCHER - ESPÓLIO (EXECUTADO)
RELATÓRIO
Município de Brusque propôs execução fiscal em face do Espólio de Cleia Teresinha Deucher.
O ente público foi intimado para informar a qualificação e endereço do inventariante, sob pena de indeferimento da inicial (autos originários, Evento 5) e requereu a expedição de ofício aos órgãos oficiais (autos originários, Evento 8, PET1).
Foi proferida sentença de extinção, nos termos do art. 485, I, do CPC (autos originários, Evento 10).
O credor opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (autos originários, Evento 18) e, em apelação, sustentou que: 1) formulou pedido de identificação dos herdeiros, já que não dispõe de meios eficientes para sua obtenção e 2) a medida é desproporcional, pois bastava nova intimação para dar andamento ao feito (autos originários, Evento 21).
Sem contrarrazões.
VOTO
A execução fiscal foi proposta contra o espólio de Cleia Teresinha Deucher, contudo, não houve indicação do inventariante (autos originários, Evento 1).
Intimado para emendar a inicial, o Município afirmou ter dificuldades na obtenção das informações e apresentou os seguintes requerimentos:
[...] a) o recebimento da inicial, com a determinação de citação dos possuidores do imóvel no endereço declinado na inicial, consoante artigo 319, §2º, do CPC.
b) a expedição de ofício a Receita Federal para que repassem informações quanto a existência de herdeiros (nome, endereço, CPC) do executado ( artigo 319, §1.º, do CPC);
c) na forma do artigo 319, §1.º, do CPC e do Provimento 11/2013 da CGJ do TJSC, a realização de consulta ao CRC-JUD, para a localização da certidão de óbito da Executado, possibilitando o correto prosseguimento da execução. [...] (autos originários, Evento 8, PET1)
Em seguida, o d. magistrado a quo indeferiu a inicial sob o argumento de inércia quanto ao cumprimento total e satisfatório da decisão que determinou a emenda.
O ente público se insurge contra a sentença sob o fundamento de que requereu a identificação dos herdeiros, assim como a consulta ao CRC-JUD para localização da certidão de óbito.
Determina o CPC:
Art. 319. A petição inicial indicará:
[...]
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
[...]
§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.
§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais...
RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA
APELANTE: MUNICÍPIO DE BRUSQUE (EXEQUENTE) APELADO: CLEIA TERESINHA DEUCHER - ESPÓLIO (EXECUTADO)
RELATÓRIO
Município de Brusque propôs execução fiscal em face do Espólio de Cleia Teresinha Deucher.
O ente público foi intimado para informar a qualificação e endereço do inventariante, sob pena de indeferimento da inicial (autos originários, Evento 5) e requereu a expedição de ofício aos órgãos oficiais (autos originários, Evento 8, PET1).
Foi proferida sentença de extinção, nos termos do art. 485, I, do CPC (autos originários, Evento 10).
O credor opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (autos originários, Evento 18) e, em apelação, sustentou que: 1) formulou pedido de identificação dos herdeiros, já que não dispõe de meios eficientes para sua obtenção e 2) a medida é desproporcional, pois bastava nova intimação para dar andamento ao feito (autos originários, Evento 21).
Sem contrarrazões.
VOTO
A execução fiscal foi proposta contra o espólio de Cleia Teresinha Deucher, contudo, não houve indicação do inventariante (autos originários, Evento 1).
Intimado para emendar a inicial, o Município afirmou ter dificuldades na obtenção das informações e apresentou os seguintes requerimentos:
[...] a) o recebimento da inicial, com a determinação de citação dos possuidores do imóvel no endereço declinado na inicial, consoante artigo 319, §2º, do CPC.
b) a expedição de ofício a Receita Federal para que repassem informações quanto a existência de herdeiros (nome, endereço, CPC) do executado ( artigo 319, §1.º, do CPC);
c) na forma do artigo 319, §1.º, do CPC e do Provimento 11/2013 da CGJ do TJSC, a realização de consulta ao CRC-JUD, para a localização da certidão de óbito da Executado, possibilitando o correto prosseguimento da execução. [...] (autos originários, Evento 8, PET1)
Em seguida, o d. magistrado a quo indeferiu a inicial sob o argumento de inércia quanto ao cumprimento total e satisfatório da decisão que determinou a emenda.
O ente público se insurge contra a sentença sob o fundamento de que requereu a identificação dos herdeiros, assim como a consulta ao CRC-JUD para localização da certidão de óbito.
Determina o CPC:
Art. 319. A petição inicial indicará:
[...]
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
[...]
§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.
§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais...
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