Acórdão Nº 5040359-05.2021.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
| Número do processo | 5040359-05.2021.8.24.0008 |
| Data | 30 Agosto 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5040359-05.2021.8.24.0008/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: RAFAEL CHIQUETTI (AUTOR) RECORRIDO: MARCOS ANDRE OTTO (RÉU) RECORRIDO: MARCIANA FALK OTTO (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 54 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da causa (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310042085392v2 e do código CRC cf953609.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 31/8/2023, às 15:58:43
RECURSO CÍVEL Nº 5040359-05.2021.8.24.0008/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: RAFAEL CHIQUETTI (AUTOR) RECORRIDO: MARCOS ANDRE OTTO (RÉU) RECORRIDO: MARCIANA FALK OTTO (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - SENTEÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO E EXTINGUIU O FEITO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A REQUERIDA QUE NÃO FEZ PARTE DA TRANSAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - ACORDO QUE APROVEITA O CO-DEVEDOR - EXEGESE DO ARTIGO 844, § 3º - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 54 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do...
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