Acórdão Nº 5040798-29.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
| Número do processo | 5040798-29.2022.8.24.0930 |
| Data | 27 Abril 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5040798-29.2022.8.24.0930/SC
RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA
APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AUTOR) APELADO: DOUGLAS DA SILVA (RÉU)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.
PRETENSO RECONHECIMENTO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INACOLHIMENTO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU POR MOTIVO 'AUSENTE'. INOCORRÊNCIA DE PROTESTO APÓS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFRUTÍFERA. EMENDA À INICIAL CONCEDIDA EM PRAZO SUFICIENTE PARA TAL DESIDERATO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE AINDA SE OPERA. MORA NÃO COMPROVADA. REQUISITO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO INOBSERVADO.
"Na hipótese em que o credor optou pelo envio de correspondência mas não obtenha êxito, restará o protesto do título. Este, consoante dispõe os artigos 14 e 15 da Lei 9.492/97, exigirá uma nova tentativa pelo Tabelião de Protesto de intimar o devedor pessoalmente, seja através do "portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio" (art. 14). Se persistir o insucesso, poderá promover a intimação por edital, que será "afixado no Tabelionato de Protesto e publicado pela imprensa local onde houver jornal de circulação diária" (§ 1º, do art. 15)." (TJSC, Apelação n. 5001562-12.2019.8.24.0175, de TJSC, rel. GUILHERME NUNES BORN, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2020).
SENTENÇA MANTIDA.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, PORQUANTO TAL VERBA NÃO FOI ATRIBUÍDA NA ORIGEM.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado
Florianópolis, 27 de abril de 2023
Documento eletrônico assinado por JOSÉ MAURÍCIO LISBOA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO