Acórdão Nº 5041982-65.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
| Número do processo | 5041982-65.2020.8.24.0000 |
| Data | 17 Junho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5041982-65.2020.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO
AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: MARILENE DA ROSA LIVRAMENTO
RELATÓRIO
Oi S/A interpôs agravo de instrumento da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença de n. 0006271-91.2017.8.24.0064, ofertado contra si por Marilene da Rosa Livramento, na qual a magistrada de origem, diante da discordância da exequente quanto ao valor apurado pela contadoria do juízo, determinou a nomeação de perito contábil para realização dos cálculos do quantum debeatur, atribuindo o ônus dos respectivos honorários à executada (evento 25, docs. 450/453, autos de origem).
Inconformada, alegou, em suma que "não se atentou o Magistrado para o fato de que a Contadoria já realizou o cálculo do valor devido, não havendo razões para a realização de uma nova perícia, ainda mais sob as expensas da Agravante" (p. 7). Ressaltou, outrossim, que "na hipótese de mantida a realização de outra perícia, que o ônus do pagamento dos honorários periciais seja imputado, exclusivamente, ao Agravado, pois quem postulou expressamente um novo cálculo" (p. 17). Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como pugnou pelo seu conhecimento e provimento (evento 1).
O pedido de efeito suspensivo foi deferido (evento 13).
Embora devidamente intimada, a agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (evento 19).
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório
VOTO
Trata-se de agravo de instrumento manejado contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença de n. 0006271-91.2017.8.24.0064, na qual a magistrada de origem, diante da discordância da exequente quanto ao valor apurado pela contadoria do juízo, determinou a nomeação de perito contábil para realização dos cálculos do quantum debeatur, atribuindo o ônus dos respectivos honorários à executada, ora agravante (evento 25, docs. 450/453, autos de origem).
Feito o registro, passo à análise do inconformismo.
Sustenta a empresa de telefonia, em suma que "o Magistrado não se atentou para o fato de que é desnecessária a realização de perícia contábil, já que a demanda envolve apenas 2 (dois) contratos, não havendo maior complexidade no caso concreto", ainda mais quando "a Contadoria já realizou o cálculo do valor devido"...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO