Acórdão Nº 5042760-18.2020.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-08-2021
| Número do processo | 5042760-18.2020.8.24.0038 |
| Data | 18 Agosto 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5042760-18.2020.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. (RÉU) RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) RECORRIDO: LUIS ANTONIO DE MEDEIROS DALBEM (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), tanto no que concerne à questão preliminar, tanto no que diz respeito ao mérito, eis que tais pontos, embora de direito e de fato, foram judiciosamente analisados pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos dos recorrentes.
Em casos semelhantes, colho da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRELIMINAR.LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ MASTERCARD. SUBSISTÊNCIA. BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE INTEGRA A CADEIA DE PRESTADORES DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO STJ. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO QUE SE IMPÕE, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTENSO ABALO ANÍMICO EM RAZÃO DA COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU INADEQUADA. COBRANÇA INDEVIDA QUE, EMBORA POSSA CAUSAR TRANSTORNOS À PARTE LESADA, NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, CAUSA SUFICIENTEMENTE HÁBIL A JUSTIFICAR COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS.HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ (EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300561-14.2016.8.24.0044, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2021).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.APELO DA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INC. VIII). ALEGAÇÃO DA CASA BANCÁRIA DE QUE A CONSUMIDORA CONTRATOU E UTILIZOU A OPERAÇÃO DE CRÉDITO VINCULADO AO CARTÃO DE DÉBITO ENTREGUE QUANDO DA ABERTURA...
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. (RÉU) RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) RECORRIDO: LUIS ANTONIO DE MEDEIROS DALBEM (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), tanto no que concerne à questão preliminar, tanto no que diz respeito ao mérito, eis que tais pontos, embora de direito e de fato, foram judiciosamente analisados pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos dos recorrentes.
Em casos semelhantes, colho da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRELIMINAR.LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ MASTERCARD. SUBSISTÊNCIA. BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE INTEGRA A CADEIA DE PRESTADORES DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO STJ. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO QUE SE IMPÕE, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTENSO ABALO ANÍMICO EM RAZÃO DA COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU INADEQUADA. COBRANÇA INDEVIDA QUE, EMBORA POSSA CAUSAR TRANSTORNOS À PARTE LESADA, NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, CAUSA SUFICIENTEMENTE HÁBIL A JUSTIFICAR COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS.HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ (EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300561-14.2016.8.24.0044, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2021).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.APELO DA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INC. VIII). ALEGAÇÃO DA CASA BANCÁRIA DE QUE A CONSUMIDORA CONTRATOU E UTILIZOU A OPERAÇÃO DE CRÉDITO VINCULADO AO CARTÃO DE DÉBITO ENTREGUE QUANDO DA ABERTURA...
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