Acórdão Nº 5042818-84.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
| Número do processo | 5042818-84.2021.8.24.0038 |
| Data | 23 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5042818-84.2021.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5042818-84.2021.8.24.0038/SC
RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: HENRIQUE JUSTEN (AUTOR)
RELATÓRIO
Cuida-se de Apelação interposta por INSS-Instituto Nacional do Seguro Social, em objeção à sentença prolatada na Ação Previdenciária n. 5042818-84.2021.8.24.0038, ajuizada por Henrique Justen, cujo relatório e parte dispositiva - em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais -, adoto:
Henrique Justen ajuizou "ação acidentária" em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual requereu a concessão de auxílio-acidente. Juntou instrumento procuratório e documentos.
Citado, o INSS apresentou resposta em forma de contestação (Evento 10).
A parte autora deixou de apresentar réplica (Evento 18).
Realizada perícia judicial e apresentado laudo (Evento 39), o INSS impugnou o laudo pericial, ao fundamento de que a lesão apontada não reduz a capacidade laboral do segurado para a função de "auxiliar administrativo" (Evento 48).
[...]
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-acidente e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar, a partir de 10-4-2021, o valor correspondente ao aludido benefício, 50% do salário-de-benefício, conforme preceitua o art. 86 da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 9.032/1995, descontados os valores pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador.
Malcontente, o Instituto Nacional do Seguro Social interpôs o presente recurso de Apelação, aludindo, em preliminar, que houve cerceamento de defesa, visto que não foi oportunizada a complementação da Perícia Judicial. Sustenta a não comprovação do nexo causal entre as atividades laborais do autor e sua incapacidade. Requer, também, a isenção de pagamento das custas em relação aos atos do Distribuidor e do Contador Judicial da comarca de Joinville.
Nestes termos, prequestionando a matéria, brada pelo conhecimento e provimento do apelo.
Na sequência sobrevieram as contrarrazões, onde Henrique Justen refuta as teses manejadas, exorando pelo desprovimento da insurgência.
Dispensado o envio à Procuradoria-Geral de Justiça (Enunciado n. 18 da Procuradoria de Justiça Cível).
Em apertada síntese, é o relatório.
VOTO
Conheço do recurso porque, além de tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade.
Em prelúdio, o Instituto Nacional do Seguro Social, aponta que teve sua defesa cerceada, porquanto não foi oportunizada a complementação do Laudo Técnico postulada, sendo de rigor a anulação do comando sentencial.
Pois bem.
Sem rodeios, adianto: razão não lhe assiste, visto que a Perícia acostada ao Evento 39 analisou de forma minuciosa as perturbações funcionais que ensejam a redução da capacidade laboral de Henrique Justen, bem como as circunstâncias específicas da lide, respondendo aos quesitos de forma técnica e satisfatória.
Não desconheço a possibilidade de se determinar a realização de um novo Exame Técnico ou mesmo sua complementação. Todavia, consoante o art. 480, caput, do CPC, isso somente ocorre quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o que não é o caso.
De mais a mais, o juiz é o destinatário da prova, e vige em nosso sistema processual o princípio do livre convencimento motivado do julgador (art. 371, da Lei n. 13.105/15).
Nessa linha:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADAS MOLÉSTIAS LABORAIS INCAPACITANTES. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIAS DAS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REALIZAR NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO COMPLETO E SUBSTANCIOSO QUANTO ÀS CONDIÇÕES ATUAIS DO SEGURADO. É desnecessária a complementação da perícia médica se o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca das condições de saúde do segurado. Além de não estar comprovado o acidente de trabalho, atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 0002001-32.2013.8.24.0042, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-08-2018). (TJSC, Apelação n. 5006474-07.2021.8.24.0038, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 07/04/2022).
Na mesma toada:
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AVALIAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE...
RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: HENRIQUE JUSTEN (AUTOR)
RELATÓRIO
Cuida-se de Apelação interposta por INSS-Instituto Nacional do Seguro Social, em objeção à sentença prolatada na Ação Previdenciária n. 5042818-84.2021.8.24.0038, ajuizada por Henrique Justen, cujo relatório e parte dispositiva - em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais -, adoto:
Henrique Justen ajuizou "ação acidentária" em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual requereu a concessão de auxílio-acidente. Juntou instrumento procuratório e documentos.
Citado, o INSS apresentou resposta em forma de contestação (Evento 10).
A parte autora deixou de apresentar réplica (Evento 18).
Realizada perícia judicial e apresentado laudo (Evento 39), o INSS impugnou o laudo pericial, ao fundamento de que a lesão apontada não reduz a capacidade laboral do segurado para a função de "auxiliar administrativo" (Evento 48).
[...]
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-acidente e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar, a partir de 10-4-2021, o valor correspondente ao aludido benefício, 50% do salário-de-benefício, conforme preceitua o art. 86 da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 9.032/1995, descontados os valores pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador.
Malcontente, o Instituto Nacional do Seguro Social interpôs o presente recurso de Apelação, aludindo, em preliminar, que houve cerceamento de defesa, visto que não foi oportunizada a complementação da Perícia Judicial. Sustenta a não comprovação do nexo causal entre as atividades laborais do autor e sua incapacidade. Requer, também, a isenção de pagamento das custas em relação aos atos do Distribuidor e do Contador Judicial da comarca de Joinville.
Nestes termos, prequestionando a matéria, brada pelo conhecimento e provimento do apelo.
Na sequência sobrevieram as contrarrazões, onde Henrique Justen refuta as teses manejadas, exorando pelo desprovimento da insurgência.
Dispensado o envio à Procuradoria-Geral de Justiça (Enunciado n. 18 da Procuradoria de Justiça Cível).
Em apertada síntese, é o relatório.
VOTO
Conheço do recurso porque, além de tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade.
Em prelúdio, o Instituto Nacional do Seguro Social, aponta que teve sua defesa cerceada, porquanto não foi oportunizada a complementação do Laudo Técnico postulada, sendo de rigor a anulação do comando sentencial.
Pois bem.
Sem rodeios, adianto: razão não lhe assiste, visto que a Perícia acostada ao Evento 39 analisou de forma minuciosa as perturbações funcionais que ensejam a redução da capacidade laboral de Henrique Justen, bem como as circunstâncias específicas da lide, respondendo aos quesitos de forma técnica e satisfatória.
Não desconheço a possibilidade de se determinar a realização de um novo Exame Técnico ou mesmo sua complementação. Todavia, consoante o art. 480, caput, do CPC, isso somente ocorre quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o que não é o caso.
De mais a mais, o juiz é o destinatário da prova, e vige em nosso sistema processual o princípio do livre convencimento motivado do julgador (art. 371, da Lei n. 13.105/15).
Nessa linha:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADAS MOLÉSTIAS LABORAIS INCAPACITANTES. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIAS DAS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REALIZAR NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO COMPLETO E SUBSTANCIOSO QUANTO ÀS CONDIÇÕES ATUAIS DO SEGURADO. É desnecessária a complementação da perícia médica se o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca das condições de saúde do segurado. Além de não estar comprovado o acidente de trabalho, atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 0002001-32.2013.8.24.0042, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-08-2018). (TJSC, Apelação n. 5006474-07.2021.8.24.0038, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 07/04/2022).
Na mesma toada:
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AVALIAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE...
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