Acórdão Nº 5043105-30.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
| Número do processo | 5043105-30.2022.8.24.0000 |
| Data | 13 Outubro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Conflito de Competência Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
Conflito de Competência Cível Nº 5043105-30.2022.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003183-97.2020.8.24.0049/SC
RELATOR: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR
SUSCITANTE: Juízo da Vara Única da Comarca de Pinhalzinho SUSCITADO: 1º JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ANTONIO KNAKIEWICZ ADVOGADO: CLAITON PAULO GATNER ADVOGADO: RODRIGO MIGLIAVACCA ADVOGADO: ROBERTO JOAO SCHEFFER INTERESSADO: BAZILIO KNAKIEWICZ ADVOGADO: CLAITON PAULO GATNER ADVOGADO: RODRIGO MIGLIAVACCA ADVOGADO: ROBERTO JOAO SCHEFFER INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S.A.
RELATÓRIO
O Juízo da Vara Única da Comarca de Pinhalzinho suscitou conflito negativo de competência em razão de decisão declinatória do 1º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário proferida nos autos do incidente de liquidação de sentença manejado por Antonio Knakiewiz e outro em face de Banco do Brasil S.A.
Recebido o conflito, restou designado o Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas de urgência.
Após, o Juízo suscitado prestou informações no evento 10.
Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça entendeu não haver interesse público a justificar a sua intervenção.
Este é o relatório.
VOTO
O Juízo suscitante, Vara Única da Comarca de Pinhalzinho, destacou que "tendo sido o processo ajuizado após 13/10/2017 e posteriormente constatado se tratar de matéria bancária, a Vara Única da Comarca de Pinhalzinho já não possuía competência, sendo esta da Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense. Porém, como foi extinta e sucedida em sua competência pela Unidade Regional de Direito Bancário e posteriormente Unidade Estadual de Direito Bancário, caberia a esta o processamento da demanda".
O Juízo suscitado, por sua vez, pontua que a "Resolução n. 12 de 20-04-2022 foi editada para solucionar divergência de entendimentos acerca da remessa de processos a esta Unidade Estadual, especificando os marcos temporais por conjunto de comarcas". Defende, assim, que "os termos da Resolução autorizam a declinação da competência ao juízo de origem, tal como feito na decisão proferida em 04-07-2022".
Pois bem.
Em 4 de outubro de 2017 foi instituída a Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense, através da Resolução n. 17, com competência para:
I - processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em...
RELATOR: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR
SUSCITANTE: Juízo da Vara Única da Comarca de Pinhalzinho SUSCITADO: 1º JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ANTONIO KNAKIEWICZ ADVOGADO: CLAITON PAULO GATNER ADVOGADO: RODRIGO MIGLIAVACCA ADVOGADO: ROBERTO JOAO SCHEFFER INTERESSADO: BAZILIO KNAKIEWICZ ADVOGADO: CLAITON PAULO GATNER ADVOGADO: RODRIGO MIGLIAVACCA ADVOGADO: ROBERTO JOAO SCHEFFER INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S.A.
RELATÓRIO
O Juízo da Vara Única da Comarca de Pinhalzinho suscitou conflito negativo de competência em razão de decisão declinatória do 1º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário proferida nos autos do incidente de liquidação de sentença manejado por Antonio Knakiewiz e outro em face de Banco do Brasil S.A.
Recebido o conflito, restou designado o Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas de urgência.
Após, o Juízo suscitado prestou informações no evento 10.
Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça entendeu não haver interesse público a justificar a sua intervenção.
Este é o relatório.
VOTO
O Juízo suscitante, Vara Única da Comarca de Pinhalzinho, destacou que "tendo sido o processo ajuizado após 13/10/2017 e posteriormente constatado se tratar de matéria bancária, a Vara Única da Comarca de Pinhalzinho já não possuía competência, sendo esta da Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense. Porém, como foi extinta e sucedida em sua competência pela Unidade Regional de Direito Bancário e posteriormente Unidade Estadual de Direito Bancário, caberia a esta o processamento da demanda".
O Juízo suscitado, por sua vez, pontua que a "Resolução n. 12 de 20-04-2022 foi editada para solucionar divergência de entendimentos acerca da remessa de processos a esta Unidade Estadual, especificando os marcos temporais por conjunto de comarcas". Defende, assim, que "os termos da Resolução autorizam a declinação da competência ao juízo de origem, tal como feito na decisão proferida em 04-07-2022".
Pois bem.
Em 4 de outubro de 2017 foi instituída a Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense, através da Resolução n. 17, com competência para:
I - processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em...
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