Acórdão Nº 5044315-87.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
| Número do processo | 5044315-87.2020.8.24.0000 |
| Data | 02 Março 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5044315-87.2020.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador SAUL STEIL
AGRAVANTE: RUI FELKER AGRAVADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por RUI FELKER em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara da comarca de Trombudo Central, o qual, nos autos da ação de reparação de danos n. 50017715620208240074, ajuizada contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor.
Alegou, em suma, que: (a) ser produtor de fumo na Localidade de Rio de Trás, no município de Pouso Redondo, sendo que seu sustento e de sua família, advém quase que exclusivamente do cultivo de fumo; (b) no exercício 2019/2020 teve uma renda familiar líquida no importe de R$ 27.583,28 (vinte e sete mil, quinhentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos; (c) a família do agravante segue o regime de economia familiar, cujo o núcleo é composto por 4 (quatro) membros: o agravante, sua esposa, e as duas filhas do casal. Assim, a renda mensal líquida familiar equivale ao valor de R$ 2.298,60 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta centavos); (d) o fato de ser proprietário de um imóvel e um automóvel não indicam que possui condições de arcar com as despesas processuais.
Nesses termos, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento.
O pleito antecipatório restou concedido (evento 06).
Foram apresentadas contrarrazões (evento 14).
VOTO
O recurso preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade (art. 1.003, § 5.º, e art. 1.007, ambos do CPC), ao passo que encontra respaldo no V do art. 1.015 do CPC, razão por que dele conheço.
De início, importa destacar que, em sede de agravo de instrumento, cabe ao órgão julgador analisar tão somente o acerto ou o desacerto da decisão recorrida, sem apreciação de questões que não haviam sido suscitadas no juízo de origem quando da sua prolação, sob pena de indevida supressão de instância.
Não é outro o entendimento desta Corte:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE PISCINA E ELEVADOR. BEM RESIDENCIAL. DANOS EM IMÓVEL LINDEIRO. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS E ALEGAÇÕES NOVAS. TESES NÃO DELIBERADAS NA DECISÃO HOSTILIZADA. PRETENSÃO QUE CARACTERIZA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 'O agravo de instrumento destina-se à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida e não pode se pronunciar acerca das questões não submetidas à análise do primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância' (TJSC, AI n. 2013.045314-6, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 6-2-2014)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087325-2, de Barra Velha, rel. Des. Fernando Carioni, j. 18-03-2014; destaquei).
Dessarte, a...
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