Acórdão Nº 5045885-74.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
| Número do processo | 5045885-74.2021.8.24.0000 |
| Data | 09 Dezembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5045885-74.2021.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador RUBENS SCHULZ
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: NILTON MARIAN
RELATÓRIO
Banco Bradesco S/A interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que - proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da comarca de Joinville, nos autos da "ação de dano material e moral com antecipação de tutela", n. 5029146-09.2021.8.24.0038, ajuizado por Nilton Marian - deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados na aposentadoria do autor/agravado, devendo a parte ré abster-se de renovar a restrição durante todo o processo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (Evento 4, da origem).
Em resumo, o agravante sustenta ser necessária a concessão de efeito suspensivo, alegando estarem presentes os requisitos para tanto. No mérito, pretende a reforma da decisão interlocutória, para determinar a expedição de ofício ao órgão pagador para a suspensão dos descontos, bem como objetiva a exclusão da multa arbitrada em caso de descumprimento da medida. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, objetiva a minoração do valor fixado a título de astreintes, assim como requer a fixação de prazo razoável para cumprimento (Evento 1).
O efeito suspensivo restou indeferido, sendo determinado o cumprimento do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil (Evento 12).
Sem contrarrazões (Evento 18).
Após, vieram os autos conclusos para julgamento.
Este é o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal, conforme a exegese dos arts. 1.015, I, a 1.017 do Código de Processo Civil, conhece-se deste agravo de instrumento.
Como visto, o agravante busca a reforma da decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados na aposentadoria do autor/agravado, devendo a parte ré abster-se de renovar a restrição durante todo o processo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (Evento 4, da origem).
A matéria já restou apreciada no momento em que refutado o pedido de concessão do efeito suspensivo, de modo que, a fim de evitar tautologia, extrai-se daquele decisum (Evento 12):
Com efeito, perscrutando detalhadamente o caderno processual, verifica-se, em cognição sumária adequada a este momento processual, que não estão presentes elementos que evidenciem a necessidade de reforma da decisão agravada.
Isso porque, primeiramente, tem-se que a demanda está fundada na alegação de inexistência de relação jurídica apta a amparar os descontos que se busca declarar indevidos, não havendo como impor ao autor, ora agravado, o ônus de produzir prova negativa acerca dos fatos que fundamentam os pedidos.
Em verdade, cabe ao réu, ora agravante, efetuar a juntada do contrato devidamente assinado apto a...
RELATOR: Desembargador RUBENS SCHULZ
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: NILTON MARIAN
RELATÓRIO
Banco Bradesco S/A interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que - proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da comarca de Joinville, nos autos da "ação de dano material e moral com antecipação de tutela", n. 5029146-09.2021.8.24.0038, ajuizado por Nilton Marian - deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados na aposentadoria do autor/agravado, devendo a parte ré abster-se de renovar a restrição durante todo o processo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (Evento 4, da origem).
Em resumo, o agravante sustenta ser necessária a concessão de efeito suspensivo, alegando estarem presentes os requisitos para tanto. No mérito, pretende a reforma da decisão interlocutória, para determinar a expedição de ofício ao órgão pagador para a suspensão dos descontos, bem como objetiva a exclusão da multa arbitrada em caso de descumprimento da medida. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, objetiva a minoração do valor fixado a título de astreintes, assim como requer a fixação de prazo razoável para cumprimento (Evento 1).
O efeito suspensivo restou indeferido, sendo determinado o cumprimento do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil (Evento 12).
Sem contrarrazões (Evento 18).
Após, vieram os autos conclusos para julgamento.
Este é o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal, conforme a exegese dos arts. 1.015, I, a 1.017 do Código de Processo Civil, conhece-se deste agravo de instrumento.
Como visto, o agravante busca a reforma da decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados na aposentadoria do autor/agravado, devendo a parte ré abster-se de renovar a restrição durante todo o processo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (Evento 4, da origem).
A matéria já restou apreciada no momento em que refutado o pedido de concessão do efeito suspensivo, de modo que, a fim de evitar tautologia, extrai-se daquele decisum (Evento 12):
Com efeito, perscrutando detalhadamente o caderno processual, verifica-se, em cognição sumária adequada a este momento processual, que não estão presentes elementos que evidenciem a necessidade de reforma da decisão agravada.
Isso porque, primeiramente, tem-se que a demanda está fundada na alegação de inexistência de relação jurídica apta a amparar os descontos que se busca declarar indevidos, não havendo como impor ao autor, ora agravado, o ônus de produzir prova negativa acerca dos fatos que fundamentam os pedidos.
Em verdade, cabe ao réu, ora agravante, efetuar a juntada do contrato devidamente assinado apto a...
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