Acórdão Nº 5046689-76.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 12-01-2021
| Número do processo | 5046689-76.2020.8.24.0000 |
| Data | 12 Janeiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara Criminal |
| Classe processual | Habeas Corpus Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
Habeas Corpus Criminal Nº 5046689-76.2020.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO
PACIENTE/IMPETRANTE: ANDRE FERNANDO PIANA ADVOGADO: DORI EDSON GARCIA (OAB SC033412) IMPETRADO: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Xaxim
RELATÓRIO
Na Comarca de Xaxim, nos autos da Ação Penal 50026747020208240081, o Ministério Público ofereceu denúncia contra André Fernando Piana, acusando-o da prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06 e 12 da Lei 10.826/03, nos seguintes termos:
1 Do tráfico de drogas
Em condições de tempo e lugar que a instrução poderá melhor precisar, mas sendo certo que o ato aconteceu até o dia 15 de setembro de 2020, na cidade de Xaxim, Balduino Guedes Ribeiro e André Fernando Piana adquiriram, tiveram em depósito, expuseram a venda e venderam drogas, em desacordo com as determinações legais e regulamentares.
Assim é que, no dia 15 de setembro de 2020, por volta das 19h40min, durante atendimento de ocorrência pela Polícia Militar, Balduino Guedes Ribeiro e André Fernando Piana foram surpreendidos, na residência particular localizada na Rua Santo Antônio, n. 1946, Bairro Guarani, Município de Xaxim (SC), tendo em depósito, para fins de comércio, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
a) 21,0 gramas de droga conhecida popularmente como maconha, separada em três porções menores e uma porção maior, sem embalagem;
b) 2,5 gramas de droga conhecida popularmente como cocaína, dividida em três porções, acondicionadas individualmente em microtubos;
c) 46,5 gramas de droga conhecida popularmente como cocaína, dividida em 43 porções (petecas), envoltas individualmente em embalagem de plástico branco.
Na oportunidade, a Polícia Militar surpreendeu Balduíno Guedes Ribeiro tentando se desfazer/ocultar 46,5 gramas de cocaína que o denunciado havia jogado no vaso sanitário e estava dando descarga para despachar.
Também foram apreendidos R$ 1.035,00 em espécie, em poder do denunciado André Fernando Piana e R$ 374,00 em espécie, em poder do denunciado Balduíno Guedes Ribeiro.
2 Da posse irregular de armas e munições
Em período a ser precisado durante a instrução, mas até dia 15 de setembro de 2020, na residência particular localizada na Rua Santo Antônio, n. 1946, Bairro Guarani, município e Comarca de Xaxim (SC), o denunciado André Fernando Piana possuía e ocultava, na propriedade em que residia, sem a devida autorização e em desacordo com determinação legal:
a) uma arma de fogo consistente em pistola semiautomática, marca Taurus, calibre .380, modelo PT938, numeração de série...
RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO
PACIENTE/IMPETRANTE: ANDRE FERNANDO PIANA ADVOGADO: DORI EDSON GARCIA (OAB SC033412) IMPETRADO: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Xaxim
RELATÓRIO
Na Comarca de Xaxim, nos autos da Ação Penal 50026747020208240081, o Ministério Público ofereceu denúncia contra André Fernando Piana, acusando-o da prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06 e 12 da Lei 10.826/03, nos seguintes termos:
1 Do tráfico de drogas
Em condições de tempo e lugar que a instrução poderá melhor precisar, mas sendo certo que o ato aconteceu até o dia 15 de setembro de 2020, na cidade de Xaxim, Balduino Guedes Ribeiro e André Fernando Piana adquiriram, tiveram em depósito, expuseram a venda e venderam drogas, em desacordo com as determinações legais e regulamentares.
Assim é que, no dia 15 de setembro de 2020, por volta das 19h40min, durante atendimento de ocorrência pela Polícia Militar, Balduino Guedes Ribeiro e André Fernando Piana foram surpreendidos, na residência particular localizada na Rua Santo Antônio, n. 1946, Bairro Guarani, Município de Xaxim (SC), tendo em depósito, para fins de comércio, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
a) 21,0 gramas de droga conhecida popularmente como maconha, separada em três porções menores e uma porção maior, sem embalagem;
b) 2,5 gramas de droga conhecida popularmente como cocaína, dividida em três porções, acondicionadas individualmente em microtubos;
c) 46,5 gramas de droga conhecida popularmente como cocaína, dividida em 43 porções (petecas), envoltas individualmente em embalagem de plástico branco.
Na oportunidade, a Polícia Militar surpreendeu Balduíno Guedes Ribeiro tentando se desfazer/ocultar 46,5 gramas de cocaína que o denunciado havia jogado no vaso sanitário e estava dando descarga para despachar.
Também foram apreendidos R$ 1.035,00 em espécie, em poder do denunciado André Fernando Piana e R$ 374,00 em espécie, em poder do denunciado Balduíno Guedes Ribeiro.
2 Da posse irregular de armas e munições
Em período a ser precisado durante a instrução, mas até dia 15 de setembro de 2020, na residência particular localizada na Rua Santo Antônio, n. 1946, Bairro Guarani, município e Comarca de Xaxim (SC), o denunciado André Fernando Piana possuía e ocultava, na propriedade em que residia, sem a devida autorização e em desacordo com determinação legal:
a) uma arma de fogo consistente em pistola semiautomática, marca Taurus, calibre .380, modelo PT938, numeração de série...
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