Acórdão Nº 5049932-74.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 01-02-2022
| Número do processo | 5049932-74.2021.8.24.0038 |
| Data | 01 Fevereiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara Criminal |
| Classe processual | Agravo de Execução Penal |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Execução Penal Nº 5049932-74.2021.8.24.0038/SC
RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: RAFAEL INACIO DE SOUZA (AGRAVADO) ADVOGADO: Alexandre de Jesus Ferreira (OAB SC009490) ADVOGADO: GUILHERME ALEXANDRE FERREIRA (OAB SC033173)
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Execução Penal, interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Joinville que, nos autos da execução penal n. 0001338-95.2013.8.24.0038, "declarou remidos 15 (quinze) dias de pena de RAFAEL INACIO DE SOUZA por curso realizado à distância" [Informática Avançada] (seq. 55, SEEU).
O Agravante aduz, em síntese, que no caso "inexistem informações relacionadas aos parâmetros pedagógicos do curso realizado na modalidade à distância - razão pela qual é temerosa a homologação das 180 horas indicadas no certificado e que, supostamente, teriam sido estudadas pelo apenado".
Ao final, "requer o conhecimento e o provimento do presente recurso, determinando-se, por consequência, a reforma da decisão impugnada".
Apresentadas as Contrarrazões (ev. 5 - autos de origem) e mantida a decisão por seus próprios fundamentos (ev. 7 - autos de origem), os autos ascenderam ao Segundo Grau, oportunidade em que a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti, manifestou-se pelo conhecimento e provimento da Insurgência (ev. 5).
Este é o relatório.
VOTO
O recurso merece ser conhecido, por próprio e tempestivo.
No mérito, adianta-se, comporta provimento.
Infere-se dos autos de origem que o Agravado realizou curso de "Informática Avançada", com 180 (cento e oitenta) horas/aula, na instituição de ensino "CENED - Centro de Educação Profissional", consoante documentação acostada no sequencial 58.2 - SEEU.
O art. 13 do Decreto 5.622 de 2015, regulamentando o ensino à distância, dispõe:
Art. 13. Para os fins de que trata este Decreto, os projetos pedagógicos de cursos e programas na modalidade a distância deverão: I - obedecer às diretrizes curriculares nacionais, estabelecidas pelo Ministério da Educação para os respectivos níveis e modalidades educacionais; II - prever atendimento apropriado a estudantes portadores de necessidades especiais; III - explicitar a concepção pedagógica dos cursos e programas a distância, com apresentação de: a) os respectivos currículos; b) o número de...
RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: RAFAEL INACIO DE SOUZA (AGRAVADO) ADVOGADO: Alexandre de Jesus Ferreira (OAB SC009490) ADVOGADO: GUILHERME ALEXANDRE FERREIRA (OAB SC033173)
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Execução Penal, interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Joinville que, nos autos da execução penal n. 0001338-95.2013.8.24.0038, "declarou remidos 15 (quinze) dias de pena de RAFAEL INACIO DE SOUZA por curso realizado à distância" [Informática Avançada] (seq. 55, SEEU).
O Agravante aduz, em síntese, que no caso "inexistem informações relacionadas aos parâmetros pedagógicos do curso realizado na modalidade à distância - razão pela qual é temerosa a homologação das 180 horas indicadas no certificado e que, supostamente, teriam sido estudadas pelo apenado".
Ao final, "requer o conhecimento e o provimento do presente recurso, determinando-se, por consequência, a reforma da decisão impugnada".
Apresentadas as Contrarrazões (ev. 5 - autos de origem) e mantida a decisão por seus próprios fundamentos (ev. 7 - autos de origem), os autos ascenderam ao Segundo Grau, oportunidade em que a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti, manifestou-se pelo conhecimento e provimento da Insurgência (ev. 5).
Este é o relatório.
VOTO
O recurso merece ser conhecido, por próprio e tempestivo.
No mérito, adianta-se, comporta provimento.
Infere-se dos autos de origem que o Agravado realizou curso de "Informática Avançada", com 180 (cento e oitenta) horas/aula, na instituição de ensino "CENED - Centro de Educação Profissional", consoante documentação acostada no sequencial 58.2 - SEEU.
O art. 13 do Decreto 5.622 de 2015, regulamentando o ensino à distância, dispõe:
Art. 13. Para os fins de que trata este Decreto, os projetos pedagógicos de cursos e programas na modalidade a distância deverão: I - obedecer às diretrizes curriculares nacionais, estabelecidas pelo Ministério da Educação para os respectivos níveis e modalidades educacionais; II - prever atendimento apropriado a estudantes portadores de necessidades especiais; III - explicitar a concepção pedagógica dos cursos e programas a distância, com apresentação de: a) os respectivos currículos; b) o número de...
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