Acórdão Nº 5050130-14.2021.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
| Número do processo | 5050130-14.2021.8.24.0038 |
| Data | 09 Março 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5050130-14.2021.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: WILTON FRANCISCO DE LARA COSTA (AUTOR) RECORRIDO: ANAGE IMOVEIS EIRELI (RÉU) E OUTRO
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos recorridos, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A obrigação tem a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil, em face da gratuidade da justiça, que ora defiro.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310038821880v2 e do código CRC 5c88709c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 9/3/2023, às 12:43:44
RECURSO CÍVEL Nº 5050130-14.2021.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: WILTON FRANCISCO DE LARA COSTA (AUTOR) RECORRIDO: ANAGE IMOVEIS EIRELI (RÉU) E OUTRO
EMENTA
REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECUSA DA IMOBILIÁRIA EM RECEBER AS CHAVES DO IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO PACTO E REPARAÇÃO MATERIAL ACOLHIDA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE SE LIMITA À IMPROCEDÊNCIA DO ABALO ANÍMICO. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE, APESAR DE DESGASTANTES E INCÔMODAS, NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CONFIGURAR O ALEGADO DANO À PERSONALIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE O RECORRENTE CONTRIBUIU PARA COM A SITUAÇÃO, POSTO QUE ALGUNS REPAROS NO IMÓVEL NÃO FORAM DEVIDAMENTE EXECUTADOS PELO INQUILINO. AUSÊNCIA DE FATOS EXCEPCIONAIS SUFICIENTES A ALICERÇAR O PLEITO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO....
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