Acórdão Nº 5050968-71.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 26-10-2021
| Número do processo | 5050968-71.2021.8.24.0000 |
| Data | 26 Outubro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara Criminal |
| Classe processual | Conflito de Jurisdição |
| Tipo de documento | Acórdão |
Conflito de Jurisdição Nº 5050968-71.2021.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL
SUSCITANTE: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Joaçaba SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAÇADOR/SC MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: JOSIANE CARLIN DO PRADO ADVOGADO: MÁRCIA HELENA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de conflito negativo de jurisdição instaurado pelo Juízo da Comarca de Joaçaba em face do Juízo da Comarca de Caçador, sob o argumento de que o Suscitado é o competente para processar o PEC n. 0000567-13.2019.8.24.0037, instaurado para acompanhar a execução da pena privativa de liberdade, atualmente em regime semiaberto, aplicada à Reeducanda Josiane Carlin do Prado.
Aduz o Suscitante, em linhas gerais, que, "estando a apenada residindo na cidade de Caçador/SC (mov. 1.95), cumprindo pena definitiva em regime aberto, unificada com condenação superveniente (modalidade domiciliar), é ao Juízo da respectiva Comarca que compete o processamento da execução criminal".
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes, manifestou-se pelo não acolhimento do presente conflito, "fixando-se a competência na Vara Criminal da comarca de Joaçaba, por ser este o local da condenação".
É o relatório.
VOTO
O Conflito deve ser acolhido.
Extrai-se dos autos de origem que Josiane Carlin do Prado cumpre condenação proveniente da Comarca de Joaçaba/SC (ação penal n. 0000552-78.2018.8.24.0037), em relação a qual progrediu para o regime aberto em 22/10/2020, fixando endereço na Comarca de Caçador/SC, local em que o respectivo PEC já havia sido anteriormente encaminhado, porquanto beneficiária de prisão domiciliar.
Na sequência, aportou informação de nova condenação, autos n. 0000962-80.2019.8.24.0012, da Comarca de Caçador/SC, em regime fechado, na qual, conforme consulta ao SISP, foi-lhe concedida a prisão domiciliar.
Na Comarca de Caçador/SC, então, foi promovida a soma das reprimendas, "resultando no total de 18 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do Código Penal), com base no artigo 66, inciso III, alínea a, e art. 111, ambos da Lei de Execução Penal" (seq. 13 - SEEU).
Sobreveio pleito da Defesa para autorização de trabalho externo, ocasião em que o Magistrado a quo, sem apreciar o pedido, declinou a competência para a Comarca de Joaçaba/SC, ao argumento de que "o fato...
RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL
SUSCITANTE: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Joaçaba SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAÇADOR/SC MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: JOSIANE CARLIN DO PRADO ADVOGADO: MÁRCIA HELENA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de conflito negativo de jurisdição instaurado pelo Juízo da Comarca de Joaçaba em face do Juízo da Comarca de Caçador, sob o argumento de que o Suscitado é o competente para processar o PEC n. 0000567-13.2019.8.24.0037, instaurado para acompanhar a execução da pena privativa de liberdade, atualmente em regime semiaberto, aplicada à Reeducanda Josiane Carlin do Prado.
Aduz o Suscitante, em linhas gerais, que, "estando a apenada residindo na cidade de Caçador/SC (mov. 1.95), cumprindo pena definitiva em regime aberto, unificada com condenação superveniente (modalidade domiciliar), é ao Juízo da respectiva Comarca que compete o processamento da execução criminal".
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes, manifestou-se pelo não acolhimento do presente conflito, "fixando-se a competência na Vara Criminal da comarca de Joaçaba, por ser este o local da condenação".
É o relatório.
VOTO
O Conflito deve ser acolhido.
Extrai-se dos autos de origem que Josiane Carlin do Prado cumpre condenação proveniente da Comarca de Joaçaba/SC (ação penal n. 0000552-78.2018.8.24.0037), em relação a qual progrediu para o regime aberto em 22/10/2020, fixando endereço na Comarca de Caçador/SC, local em que o respectivo PEC já havia sido anteriormente encaminhado, porquanto beneficiária de prisão domiciliar.
Na sequência, aportou informação de nova condenação, autos n. 0000962-80.2019.8.24.0012, da Comarca de Caçador/SC, em regime fechado, na qual, conforme consulta ao SISP, foi-lhe concedida a prisão domiciliar.
Na Comarca de Caçador/SC, então, foi promovida a soma das reprimendas, "resultando no total de 18 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do Código Penal), com base no artigo 66, inciso III, alínea a, e art. 111, ambos da Lei de Execução Penal" (seq. 13 - SEEU).
Sobreveio pleito da Defesa para autorização de trabalho externo, ocasião em que o Magistrado a quo, sem apreciar o pedido, declinou a competência para a Comarca de Joaçaba/SC, ao argumento de que "o fato...
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