Acórdão Nº 5052229-20.2022.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
| Número do processo | 5052229-20.2022.8.24.0038 |
| Data | 27 Fevereiro 2024 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5052229-20.2022.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça
RECORRENTE: HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ - JOINVILLE/SC (RÉU) RECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CADAMURO KUMATA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI N. 6.932/81 QUE GARANTE AUXÍLIO-MORADIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA, CONSIDERANDO O NÃO OFERECIMENTO DURANTE O INTERREGNO DO PROGRAMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ DE JOINVILLE. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE FIRMADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (PEDILEF 201071500274342). JURISPRUDÊNCIA DO STJ: EXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL PEREMPTÓRIO ACERCA DA OBRIGATORIEDADE NO FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO, NÃO PODE TAL VANTAGEM SUBMETER-SE EXCLUSIVAMENTE À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, PERMITINDO A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO OPTA PELA INÉRCIA NÃO AUTORIZADA LEGALMENTE (AGRG NOS ERESP N. 1.339.798/RS). DESNECESSIDADE DE PROVA (I) DA FORMULAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, OU (II) DA NECESSIDADE/GASTO COM MORADIA PELO/A RESIDENTE NO PERÍODO. RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO MENSAL NO EQUIVALENTE A 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA RECEBIDA. ENTENDIMENTO QUE VEM SENDO APLICADO PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46)
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Em atenção ao art. 55 da Lei n. 9.099/1995, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Contudo, nos termos do art. 7º da Lei Estadual n. 17.654/2018, deixo de condená-la em custas, vez que isenta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo...
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