Acórdão Nº 5052625-48.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
| Número do processo | 5052625-48.2021.8.24.0000 |
| Data | 16 Dezembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5052625-48.2021.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS
AGRAVANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. AGRAVADO: AMILAR GIOVANELLA
RELATÓRIO
Reproduzo o relatório da decisão monocrática do ev. 11 - SG, porque bem resume a controvérsia:
[...] Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do ev. 5 - PG, por meio da qual, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, o juízo da origem concedeu a tutela de urgência pretendida pelo autor, para determinar a imediata suspensão da cobrança/desconto das parcelas referentes ao empréstimo n. 010015106269, sob pena de multa de R$ 10.000,00, condicionado a tutela ao depósito judicial valor irregularmente depositado na conta do autor.
O banco recorrente afirma que a astreinte foi fixada em valor exorbitante. Requer, por isso, a concessão de efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do agravo para reduzir a multa a R$ 1.000,00 por descumprimento, limitada ao valor de R$ 20.000,00.
O recurso é tempestivo e o agravante recolheu o preparo [...]
O pedido liminar foi deferido no ev. 11 - SG.
Contrarrazões no ev. 16 - SG
Este é o relatório.
VOTO
Muito embora na decisão do ev. 11 - PG a antecipação da tutela recursal tenha sido deferida para reduzir o valor e a periodicidade da multa, tem-se que a solução deve ser ainda mais abrangente.
Conforme preconiza o art. 497 do CPC/15, nas obrigações de fazer ou não fazer é facultado ao juiz que, ao invés de conceder a obrigação específica, adote medidas que assegurem à parte resultado prático equivalente ao da obtenção da tutela.
Esse é exatamente o caso dos autos, onde a obrigação de não fazer imposta à agravante (proibição dos descontos) é perfeitamente substituível pela notificação do INSS, a fim de que o órgão deixe de subtrair mensalmente dos proventos pagos ao agravado a quantia relativa à prestação do empréstimo cuja existência se discute em juízo.
Esta Câmara, aliás, tem viabilizado a dita substituição em situações similares à presente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO RÉU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM TESE NÃO CONTRATADO PELA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO ACIONADO. EXEGESE DO ART. 497, CAPUT, DO CPC/2015. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE NÃO SE...
RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS
AGRAVANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. AGRAVADO: AMILAR GIOVANELLA
RELATÓRIO
Reproduzo o relatório da decisão monocrática do ev. 11 - SG, porque bem resume a controvérsia:
[...] Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do ev. 5 - PG, por meio da qual, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, o juízo da origem concedeu a tutela de urgência pretendida pelo autor, para determinar a imediata suspensão da cobrança/desconto das parcelas referentes ao empréstimo n. 010015106269, sob pena de multa de R$ 10.000,00, condicionado a tutela ao depósito judicial valor irregularmente depositado na conta do autor.
O banco recorrente afirma que a astreinte foi fixada em valor exorbitante. Requer, por isso, a concessão de efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do agravo para reduzir a multa a R$ 1.000,00 por descumprimento, limitada ao valor de R$ 20.000,00.
O recurso é tempestivo e o agravante recolheu o preparo [...]
O pedido liminar foi deferido no ev. 11 - SG.
Contrarrazões no ev. 16 - SG
Este é o relatório.
VOTO
Muito embora na decisão do ev. 11 - PG a antecipação da tutela recursal tenha sido deferida para reduzir o valor e a periodicidade da multa, tem-se que a solução deve ser ainda mais abrangente.
Conforme preconiza o art. 497 do CPC/15, nas obrigações de fazer ou não fazer é facultado ao juiz que, ao invés de conceder a obrigação específica, adote medidas que assegurem à parte resultado prático equivalente ao da obtenção da tutela.
Esse é exatamente o caso dos autos, onde a obrigação de não fazer imposta à agravante (proibição dos descontos) é perfeitamente substituível pela notificação do INSS, a fim de que o órgão deixe de subtrair mensalmente dos proventos pagos ao agravado a quantia relativa à prestação do empréstimo cuja existência se discute em juízo.
Esta Câmara, aliás, tem viabilizado a dita substituição em situações similares à presente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO RÉU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM TESE NÃO CONTRATADO PELA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO ACIONADO. EXEGESE DO ART. 497, CAPUT, DO CPC/2015. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE NÃO SE...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO