Acórdão Nº 5053203-74.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 06-10-2022
| Número do processo | 5053203-74.2022.8.24.0000 |
| Data | 06 Outubro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quinta Câmara Criminal |
| Classe processual | Habeas Corpus Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
Habeas Corpus Criminal Nº 5053203-74.2022.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER
REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: PATRICIA PINTO DA SILVA (Impetrante do H.C) PACIENTE/IMPETRANTE: JOSE ARILDO DE CASTRO (Paciente do H.C) IMPETRADO: Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul
EMENTA
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. FURTOS, QUALIFICADOS PELO ABUSO DE CONFIANÇA, EM CONCURSO DE AGENTES, POR SEIS VEZES, USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO (CÓDIGO PENAL, ARTS. 155, § 4°, II E IV, E 304 COMBINADO COM ART. 298). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE PLEITO REVOGATÓRIO.
INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROVIDÊNCIA EXTREMA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LVII). INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTOS EMBASADOS EM ELEMENTOS SÓLIDOS E INDÍCIOS CONSISTENTES DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA E REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE, JUNTAMENTE COM OUTROS INDIVÍDUOS, TERIA FALSIFICADO DOCUMENTO, FIRMADO CONTRATOS COM DIVERSAS EMPRESAS PARA REALIZAR TRANSPORTES DE CARGAS E, APROVEITANDO-SE DA CONFIANÇA, SUBTRAÍDO, PARA OUTREM, A QUANTIA TOTAL DE MAIS DE CENTO E OITENTA E SEIS TONELADAS DE FERTILIZANTES. SUBTRAÇÃO DE SEIS CARGAS EM MENOS DE QUINZE DIAS. MODUS OPERANDI QUE DENOTA A PERICULOSIDADE DO RÉU E, JUNTAMENTE COM SUAS CIRCUNSTÂNCAIS PESSOAIS, O RISCO DE QUE VOLTARÁ A DELINQUIR. IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO. PRESENÇA DAS CONDICIONANTES E PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 312, CAPUT, E 313, I, AMBOS DO CPP.
PROJEÇÃO DE PROVÁVEL REGIME PRISIONAL. IRRELEVÂNCIA. CONJECTURA QUE NÃO INTERFERE NO DECRETO PREVENTIVO. ESTIPULAÇÃO QUE DEVE SE DAR NO MOMENTO OPORTUNO, NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO.
PREDICADOS SUBJETIVOS QUE POR SI SÓS NÃO IMPEDEM A CLAUSURA. CONCOMITANTE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA.
ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA CLAUSURA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO ART. 319 DA LEI ADJETIVA PENAL. INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA BENESSE NÃO DEMONSTRADAS. CABIMENTO DA ULTIMA RATIO. INTELIGÊNCIA DO RESPECTIVO ART. 282, § 6º.
ORDEM DENEGADA.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa...
RELATOR: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER
REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: PATRICIA PINTO DA SILVA (Impetrante do H.C) PACIENTE/IMPETRANTE: JOSE ARILDO DE CASTRO (Paciente do H.C) IMPETRADO: Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul
EMENTA
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. FURTOS, QUALIFICADOS PELO ABUSO DE CONFIANÇA, EM CONCURSO DE AGENTES, POR SEIS VEZES, USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO (CÓDIGO PENAL, ARTS. 155, § 4°, II E IV, E 304 COMBINADO COM ART. 298). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE PLEITO REVOGATÓRIO.
INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROVIDÊNCIA EXTREMA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LVII). INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTOS EMBASADOS EM ELEMENTOS SÓLIDOS E INDÍCIOS CONSISTENTES DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA E REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE, JUNTAMENTE COM OUTROS INDIVÍDUOS, TERIA FALSIFICADO DOCUMENTO, FIRMADO CONTRATOS COM DIVERSAS EMPRESAS PARA REALIZAR TRANSPORTES DE CARGAS E, APROVEITANDO-SE DA CONFIANÇA, SUBTRAÍDO, PARA OUTREM, A QUANTIA TOTAL DE MAIS DE CENTO E OITENTA E SEIS TONELADAS DE FERTILIZANTES. SUBTRAÇÃO DE SEIS CARGAS EM MENOS DE QUINZE DIAS. MODUS OPERANDI QUE DENOTA A PERICULOSIDADE DO RÉU E, JUNTAMENTE COM SUAS CIRCUNSTÂNCAIS PESSOAIS, O RISCO DE QUE VOLTARÁ A DELINQUIR. IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO. PRESENÇA DAS CONDICIONANTES E PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 312, CAPUT, E 313, I, AMBOS DO CPP.
PROJEÇÃO DE PROVÁVEL REGIME PRISIONAL. IRRELEVÂNCIA. CONJECTURA QUE NÃO INTERFERE NO DECRETO PREVENTIVO. ESTIPULAÇÃO QUE DEVE SE DAR NO MOMENTO OPORTUNO, NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO.
PREDICADOS SUBJETIVOS QUE POR SI SÓS NÃO IMPEDEM A CLAUSURA. CONCOMITANTE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA.
ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA CLAUSURA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO ART. 319 DA LEI ADJETIVA PENAL. INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA BENESSE NÃO DEMONSTRADAS. CABIMENTO DA ULTIMA RATIO. INTELIGÊNCIA DO RESPECTIVO ART. 282, § 6º.
ORDEM DENEGADA.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa...
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