Acórdão Nº 5054267-56.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 19-04-2023
| Número do processo | 5054267-56.2021.8.24.0000 |
| Data | 19 Abril 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Órgão Especial |
| Classe processual | Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) |
| Tipo de documento | Acórdão |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5054267-56.2021.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador SAUL STEIL
EMBARGANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SURF PROFISSIONAL-ABRASP EMBARGANTE: ASSOCIACAO DE SURF DA PRAIA BRAVA EMBARGANTE: FEDERACAO CATARINENSE DE BODYBOARDING EMBARGANTE: FEDERACAO DE ESPORTES RADICAIS
RELATÓRIO
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SURF PROFISSIONAL - ABRASP, ASSOCIAÇÃO DE SURF DA PRAIA BRAVA, FEDERAÇÃO CATARINENSE DE BODYBOARDING e FEDERAÇÃO DE ESPORTES RADICAIS opuseram embargos de declaração em face de acórdão proferido por este colendo Órgão Especial, que acolheu em parte o presente incidente de arguição de inconstitucionalidade, conforme a seguinte ementa:
"INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEI MUNICIPAL N. 10.020/2016, DE FLORIANÓPOLIS. NORMA QUE ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 4.601/95, DE FLORIANÓPOLIS, ALUSIVOS À PRÁTICA DO SURFE NA ÉPOCA DA PESCA DA TAINHA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ORDEM FORMAL E MATERIAL. SUPOSTA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGIFERANTE DA UNIÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAIAS E MAR TERRITORIAL QUE, EMBORA SEJAM RECONHECIDAMENTE BENS DA UNIÃO, NÃO IMPEDEM A REGULAÇÃO DE SEU USO PELO MUNICÍPIO DE ACORDO COM SUAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO QUE DECORRE NÃO APENAS DOS ARTS. 23, INCS. V E VI, E 30, INCS. I, II E IX, DA CRFB, MAS TAMBÉM DO PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO (LEI N. 7.661/88). PLANO QUE OUTORGA AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS COMPETÊNCIA PARA EDITAR SEUS PRÓPRIOS PLANOS DE GERENCIAMENTO DA ZONA COSTEIRA, DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES LOCAIS, INCLUSIVE A DEFESA DAS ATIVIDADES SOCIOECONÔMICO-CULTURAIS. PESCA ARTESANAL DA TAINHA RECONHECIDA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI ESTADUAL N. 15.922/2012). PREVALÊNCIA DO INTERESSE LOCAL E DA PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL. MUNICÍPIO QUE, ADEMAIS, LEGISLA EM SUPLEMENTAÇÃO ÀS LEIS FEDERAIS E ESTADUAIS, DE ACORDO COM AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE VIOLAÇÃO MATERIAL À ORDEM CONSTITUCIONAL. MEDIDA INSTITUÍDA PELA NORMA QUESTIONADA QUE APLICA O SISTEMA DE BANDEIRAS NAS PRAIAS DE FLORIANÓPOLIS DURANTE O PERÍODO DA PESCA DA TAINHA (01 DE MAIO A 10 DE JULHO). PROCESSO LEGISLATIVO QUE CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS E DESTINATÁRIOS DA NORMA. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE PRÉVIO ESTUDO TÉCNICO A RESPEITO DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O SURFE E A PESCA DA TAINHA. ATIVIDADE PESQUEIRA QUE SE DÁ POR ARRASTO, COM USO DE REDES E ANILHAS. PRÁTICA DO ESPORTE QUE AFASTA OS CARDUMES E IMPEDE A PESCA ARTESANAL. PESCA DA TAINHA QUE, igualmente, IMPÕE OBSTÁCULOS À PRÁTICA DO ESPORTE. INTERESSES COLIDENTES QUE FORAM BEM EQUACIONADOS PELA NORMA. BANDEIRAS DE CORES VERDE E VERMELHA QUE DEVEM SER AFIXADAS NAS PRAIAS DA CIDADE DIARIAMENTE, APÓS REUNIÃO E CONSENSO ENTRE REPRESENTANTES DOS PESCADORES, DOS SURFISTAS E DO PODER PÚBLICO. PRIORIDADE AOS PESCADORES QUE SE JUSTIFICA DIANTE DA TEMPORALIDADE LIMITADA DE SUA ATIVIDADE, DE SUA NECESSIDADE POR SUBSISTÊNCIA E PELA PREVALÊNCIA DO INTERESSE ECONÔMICO E NA DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL. NORMA QUE SE REVELA CONSTITUCIONAL NOS PLANOS FORMAL E MATERIAL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE DAR-LHE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, PARA DETERMINAR QUE A AUSÊNCIA DE AFIXAÇÃO DE BANDEIRAS VERMELHAS...
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