Acórdão Nº 5057263-27.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
| Número do processo | 5057263-27.2021.8.24.0000 |
| Data | 26 Abril 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Sexta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5057263-27.2021.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003383-02.2021.8.24.0007/SC
RELATOR: Desembargador MARCOS FEY PROBST
AGRAVANTE: IVONETE RAMOS SABINO DE BITTENCOURTE ADVOGADO: MAURICIO VIEIRA JUNIOR (OAB SC047079) ADVOGADO: LEONARDO REGIS RIGO (OAB SC050305) AGRAVADO: LEANDRO VALMIR GORGES ADVOGADO: FELIPE PEREIRA MICHELS (OAB SC054790) ADVOGADO: LEONARDO TEIXEIRA SENISSE (OAB SC049091)
RELATÓRIO
Ivonete Ramos Sabino de Bittencourte interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos da "ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos morais" de nº 5003383-02.2021.8.24.0007, a qual deferiu o pedido de averbação premonitória da lide na matrícula de imóveis de propriedade da Agravante (evento 32, origem).
Em suas razões recursais, afirma que a averbação premonitória teria impossibilitado a celebração de contrato de financiamento com garantia real junto a instituição financeira.
Sustenta que apenas um dos bens imóveis é suficiente para garantia de eventual execução, não sendo necessária a averbação em todos os bens de que é proprietária.
Por estes motivos, requer a reforma do interlocutório para cancelar a averbação deferida pelo Juízo de origem no imóvel de matrícula n. 19.036, mantendo-se apenas a inscrição no imóvel de matrícula n. 30.722 (evento 1).
O pedido de atribuição de efeito suspensivo-ativo foi indeferido (evento 8).
O Agravado apresentou contrarrazões (evento 14).
Após, vieram os autos a mim conclusos.
É o relatório.
VOTO
1. Justiça gratuita
Inicialmente, a Agravante pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita neste grau recursal, por não ter condições de despender dos valores referentes às custas processuais.
Objetivando comprovar a alegada fragilidade financeira, a Agravante anexou declaração de hipossuficiência (evento 1) e histórico de créditos junto ao INSS, dando conta que percebe pensão por morte previdenciária, no valor de R$ 2.274,26 (evento 1).
A despeito que não trazer outros elementos capazes de corroborar a alegação de carência financeira, impõe-se reconhecer a hipossuficiência da Agravante, a fim de lhe conceder o benefício da justiça gratuita, limitada a este grau recursal, sob a pena de se macular o efetivo exercício da cidadania e a concretização da justiça.
Acresce-se ainda, que a Agravante pleiteou a concessão do benefício quando apresentou contestação (evento 58, origem), que ainda pende de análise, tendo juntado, na...
RELATOR: Desembargador MARCOS FEY PROBST
AGRAVANTE: IVONETE RAMOS SABINO DE BITTENCOURTE ADVOGADO: MAURICIO VIEIRA JUNIOR (OAB SC047079) ADVOGADO: LEONARDO REGIS RIGO (OAB SC050305) AGRAVADO: LEANDRO VALMIR GORGES ADVOGADO: FELIPE PEREIRA MICHELS (OAB SC054790) ADVOGADO: LEONARDO TEIXEIRA SENISSE (OAB SC049091)
RELATÓRIO
Ivonete Ramos Sabino de Bittencourte interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos da "ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos morais" de nº 5003383-02.2021.8.24.0007, a qual deferiu o pedido de averbação premonitória da lide na matrícula de imóveis de propriedade da Agravante (evento 32, origem).
Em suas razões recursais, afirma que a averbação premonitória teria impossibilitado a celebração de contrato de financiamento com garantia real junto a instituição financeira.
Sustenta que apenas um dos bens imóveis é suficiente para garantia de eventual execução, não sendo necessária a averbação em todos os bens de que é proprietária.
Por estes motivos, requer a reforma do interlocutório para cancelar a averbação deferida pelo Juízo de origem no imóvel de matrícula n. 19.036, mantendo-se apenas a inscrição no imóvel de matrícula n. 30.722 (evento 1).
O pedido de atribuição de efeito suspensivo-ativo foi indeferido (evento 8).
O Agravado apresentou contrarrazões (evento 14).
Após, vieram os autos a mim conclusos.
É o relatório.
VOTO
1. Justiça gratuita
Inicialmente, a Agravante pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita neste grau recursal, por não ter condições de despender dos valores referentes às custas processuais.
Objetivando comprovar a alegada fragilidade financeira, a Agravante anexou declaração de hipossuficiência (evento 1) e histórico de créditos junto ao INSS, dando conta que percebe pensão por morte previdenciária, no valor de R$ 2.274,26 (evento 1).
A despeito que não trazer outros elementos capazes de corroborar a alegação de carência financeira, impõe-se reconhecer a hipossuficiência da Agravante, a fim de lhe conceder o benefício da justiça gratuita, limitada a este grau recursal, sob a pena de se macular o efetivo exercício da cidadania e a concretização da justiça.
Acresce-se ainda, que a Agravante pleiteou a concessão do benefício quando apresentou contestação (evento 58, origem), que ainda pende de análise, tendo juntado, na...
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