Acórdão Nº 5058553-43.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
| Número do processo | 5058553-43.2022.8.24.0000 |
| Data | 20 Abril 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5058553-43.2022.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK
AGRAVANTE: JOSE RABELO AGRAVADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
RELATÓRIO
José Rabelo interpôs o presente agravo de instrumento afirmando incorreta a decisão que no evento 46 do caderno originário indeferiu a restituição de valor retido a título de imposto de renda sobre as astreintes
VOTO
Reza o artigo 283 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado: "A incidência de imposto de renda nos valores deverá observar ato normativo do Tribunal de Justiça."
O ato normativo a que se refere o dispositivo supracitado é a Resolução n. 02/2009 do Conselho da Magistratura:
Art. 2º Havendo valores depositados em Conta Única, por ocasião do pedido de saque, a informação sobre o Imposto de Renda será inserida diretamente pelo analista jurídico ou pelo diretor judiciário no Sistema de Conta Única, observadas as instruções normativas da RFB.
§ 1º Caberá ao magistrado vinculado ao processo solucionar dúvidas que surgirem quanto à obrigatoriedade da retenção do tributo.
O valor decorrente de astreintes não tem natureza puramente indenizatória e traduz acréscimo patrimonial capaz de justificar a incidência de imposto de renda.
Tem decidido este Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS REFERENTES A CLÁUSULA PENAL E ASTREINTES. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE CLÁUSULA PENAL E ASTREINTES. CARÁTER PUNITIVO, E NÃO INDENIZATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067436-76.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2023).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA COM CLÁUSULA DE SUCESSO. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. TRIBUTAÇÃO HÍGIDA. CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL....
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