Acórdão Nº 5060089-26.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
| Número do processo | 5060089-26.2021.8.24.0000 |
| Data | 22 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5060089-26.2021.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador SALIM SCHEAD DOS SANTOS
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB SC036530) AGRAVADO: JOSE GUILHERMANO SARAIVA JUNIOR ADVOGADO: Antonio Roberto de Godoy Filho (OAB SC031956) AGRAVADO: JOSE GUILHERMANO SARAIVA JUNIOR ADVOGADO: Antonio Roberto de Godoy Filho (OAB SC031956)
RELATÓRIO
BANCO BRADESCO S.A. interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí que, nos autos do cumprimento de sentença n. 5000466-73.2014.8.24.0033, indeferiu o pedido de pesquisa via RENAJUD, nos seguintes termos (evento 90, DESPADEC1 da ação principal):
1. Os departamentos de trânsito deste Estado fornecem informações a respeito da propriedade de veículos para qualquer pessoa, sendo necessário apenas o preenchimento de formulário, apresentação de documentos e o pagamento de uma taxa.
Ademais, atualmente este serviço está disponível de forma on-line e pode ser obtido diretamente no site do DETRAN por qualquer pessoa, não sendo necessário ser o proprietário do veículo (http://www.detran.sc.gov.br/noticias/1272-detran-sc-disponibiliza-emissao-de-certidoes-no-portal-digital).
Por isso, indefiro a utilização do RENAJUD para pesquisa de veículos em nome da parte demandada.
2. Manifeste-se a credora sobre a alegação de prescrição intercorrente arguida no ev. 85.
3. Após, venham os autos conclusos para decisão.
Sustentou ser possível a utilização do Sistema RENAJUD, pois, além de se tratar de ferramenta legal, vai ao encontro do princípio de cooperação entre as partes e destina-se à celeridade e economia processual. Enfatizou, ainda, que a utilização do referido sistema não se encontra condicionada ao esgotamento de diligências extrajudiciais. (evento 1, INIC1).
Requereu a antecipação da tutela recursal, que lhe foi deferida (evento 7, DESPADEC1).
Devidamente intimada, a parte agravada não ofereceu contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
1 - Admissibilidade
O recurso deve ser conhecido, uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade.
2 - Consulta RENAJUD - possibilidade
O recurso versa sobre a possibilidade de consulta às bases de dados do Departamento Nacional de Trânsito e da Receita Federal para obtenção de informações sobre o patrimônio do devedor, através do sistema Renajud, independentemente de exaurimento das diligências, pelo exequente, para localização de bens passíveis de constrição, de propriedade dos executados.
O Renajud viabiliza a requisição de dados ao Departamento Nacional de Trânsito - Denatran sobre veículos automotores registrados em nome das partes. A respeito, dispõe o art. 1º do Apêndice III do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina:
Art. 1º O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores (Renajud) é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para que sejam realizadas, por meio de ordens judiciais eletrônicas, consultas, inclusões e retiradas, na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de:
I - restrição de transferência;
II - restrição de licenciamento;
III - restrição de circulação; e
IV - averbação de registro de penhora.
O acesso a tais dados, vale dizer, viabiliza o escorreito andamento processual, à luz do princípio da colaboração entre os...
RELATOR: Desembargador SALIM SCHEAD DOS SANTOS
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB SC036530) AGRAVADO: JOSE GUILHERMANO SARAIVA JUNIOR ADVOGADO: Antonio Roberto de Godoy Filho (OAB SC031956) AGRAVADO: JOSE GUILHERMANO SARAIVA JUNIOR ADVOGADO: Antonio Roberto de Godoy Filho (OAB SC031956)
RELATÓRIO
BANCO BRADESCO S.A. interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí que, nos autos do cumprimento de sentença n. 5000466-73.2014.8.24.0033, indeferiu o pedido de pesquisa via RENAJUD, nos seguintes termos (evento 90, DESPADEC1 da ação principal):
1. Os departamentos de trânsito deste Estado fornecem informações a respeito da propriedade de veículos para qualquer pessoa, sendo necessário apenas o preenchimento de formulário, apresentação de documentos e o pagamento de uma taxa.
Ademais, atualmente este serviço está disponível de forma on-line e pode ser obtido diretamente no site do DETRAN por qualquer pessoa, não sendo necessário ser o proprietário do veículo (http://www.detran.sc.gov.br/noticias/1272-detran-sc-disponibiliza-emissao-de-certidoes-no-portal-digital).
Por isso, indefiro a utilização do RENAJUD para pesquisa de veículos em nome da parte demandada.
2. Manifeste-se a credora sobre a alegação de prescrição intercorrente arguida no ev. 85.
3. Após, venham os autos conclusos para decisão.
Sustentou ser possível a utilização do Sistema RENAJUD, pois, além de se tratar de ferramenta legal, vai ao encontro do princípio de cooperação entre as partes e destina-se à celeridade e economia processual. Enfatizou, ainda, que a utilização do referido sistema não se encontra condicionada ao esgotamento de diligências extrajudiciais. (evento 1, INIC1).
Requereu a antecipação da tutela recursal, que lhe foi deferida (evento 7, DESPADEC1).
Devidamente intimada, a parte agravada não ofereceu contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
1 - Admissibilidade
O recurso deve ser conhecido, uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade.
2 - Consulta RENAJUD - possibilidade
O recurso versa sobre a possibilidade de consulta às bases de dados do Departamento Nacional de Trânsito e da Receita Federal para obtenção de informações sobre o patrimônio do devedor, através do sistema Renajud, independentemente de exaurimento das diligências, pelo exequente, para localização de bens passíveis de constrição, de propriedade dos executados.
O Renajud viabiliza a requisição de dados ao Departamento Nacional de Trânsito - Denatran sobre veículos automotores registrados em nome das partes. A respeito, dispõe o art. 1º do Apêndice III do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina:
Art. 1º O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores (Renajud) é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para que sejam realizadas, por meio de ordens judiciais eletrônicas, consultas, inclusões e retiradas, na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de:
I - restrição de transferência;
II - restrição de licenciamento;
III - restrição de circulação; e
IV - averbação de registro de penhora.
O acesso a tais dados, vale dizer, viabiliza o escorreito andamento processual, à luz do princípio da colaboração entre os...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO