Acórdão Nº 5061811-95.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
| Número do processo | 5061811-95.2021.8.24.0000 |
| Data | 02 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5061811-95.2021.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0314654-63.2017.8.24.0038/SC
RELATOR: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR
AGRAVANTE: MVF COMERCIO VIRTUAL LTDA ADVOGADO: TAIANI TOMASI MICHNOSKI (OAB SC030797) ADVOGADO: Daiane Thaise Ramos (OAB SC026072) AGRAVANTE: RODRIGO DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADO: TAIANI TOMASI MICHNOSKI (OAB SC030797) ADVOGADO: Daiane Thaise Ramos (OAB SC026072) AGRAVADO: RAFAEL ESTEVAM RAMOS ADVOGADO: LUCAS RAFAEL GONCALVES CORREA CIDRAL (OAB SC046240) ADVOGADO: WILLIAM HOLZ (OAB SC046588) AGRAVADO: ANDRE ESTEVAM RAMOS ADVOGADO: LUCAS RAFAEL GONCALVES CORREA CIDRAL (OAB SC046240) ADVOGADO: WILLIAM HOLZ (OAB SC046588) AGRAVADO: BRUNO ESTEVAM RAMOS ADVOGADO: LUCAS RAFAEL GONCALVES CORREA CIDRAL (OAB SC046240) ADVOGADO: WILLIAM HOLZ (OAB SC046588) AGRAVADO: RAFAEL ESTEVAM RAMOS ADVOGADO: LUCAS RAFAEL GONCALVES CORREA CIDRAL (OAB SC046240) ADVOGADO: WILLIAM HOLZ (OAB SC046588) AGRAVADO: RICARDO WITHERS TORRES ADVOGADO: LUCAS RAFAEL GONCALVES CORREA CIDRAL (OAB SC046240) ADVOGADO: WILLIAM HOLZ (OAB SC046588)
RELATÓRIO
MVF Comércio Virtual Ltda (Cabrones Comida Mexicana Ltda) e Rodrigo de Oliveira Mendes interpuseram agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville que, nos autos da "ação de indenização c/c exibição de documentos e pedido de tutela de urgência" ajuizada em face de Rafael Estevam Ramos e outros, restou vertida nos seguintes termos:
Ausente a probabilidade do direito, desnecessário tecer qualquer comentário com relação ao risco ao resultado útil do processo.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.
Inconformados com a prestação jurisdicional entregue, sustentam os agravantes a necessidade de imediata abstenção de uso da marca nominativa "EL PATRON TORTILLAS E BURGERS" pelos agravados, uma vez que comprovados os requisitos previstos no art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência. Defendem, ainda, a inspeção judicial no estabelecimento comercial dos requeridos, com a exibição de livro caixa e faturamento bruto.
Indeferida a concessão do efeito suspensivo e com contrarrazões, vieram os autos conclusos.
Este é o relatório.
VOTO
De início, cumpre esclarecer que a decisão foi lançada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual a análise do reclamo ficará a cargo do mencionado diploma legal.
Alegam os agravantes que a documentação carreada aos autos comprova que as partes idealizaram conjuntamente a criação na cidade de Joinville de um estabelecimento que oferecesse comida mexicana nos mesmos moldes que a autora já realizava na cidade de Balneário Camboriú/SC, através da instauração de franquia.
Argumentam, ainda, que após tudo pronto os réus se negaram a assinar o contrato de franquia e, em 22 de setembro de 2015, abriram um food truck seguindo exatamente o modelo dos autores, com a denominação antes idealizada pelo requerente Rodrigo, qual seja, EL PATRON TORTILLAS & BURGERS.
Nesse contexto, requereram, em sede de tutela antecipada, que os agravados sejam compelidos a procederem a imediata exclusão da marca nominativa que os requerentes buscam a propriedade e registro junto ao INPI e que estaria sendo utilizada indevidamente (EL PATRON TORTILLAS E BURGERS)...
RELATOR: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR
AGRAVANTE: MVF COMERCIO VIRTUAL LTDA ADVOGADO: TAIANI TOMASI MICHNOSKI (OAB SC030797) ADVOGADO: Daiane Thaise Ramos (OAB SC026072) AGRAVANTE: RODRIGO DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADO: TAIANI TOMASI MICHNOSKI (OAB SC030797) ADVOGADO: Daiane Thaise Ramos (OAB SC026072) AGRAVADO: RAFAEL ESTEVAM RAMOS ADVOGADO: LUCAS RAFAEL GONCALVES CORREA CIDRAL (OAB SC046240) ADVOGADO: WILLIAM HOLZ (OAB SC046588) AGRAVADO: ANDRE ESTEVAM RAMOS ADVOGADO: LUCAS RAFAEL GONCALVES CORREA CIDRAL (OAB SC046240) ADVOGADO: WILLIAM HOLZ (OAB SC046588) AGRAVADO: BRUNO ESTEVAM RAMOS ADVOGADO: LUCAS RAFAEL GONCALVES CORREA CIDRAL (OAB SC046240) ADVOGADO: WILLIAM HOLZ (OAB SC046588) AGRAVADO: RAFAEL ESTEVAM RAMOS ADVOGADO: LUCAS RAFAEL GONCALVES CORREA CIDRAL (OAB SC046240) ADVOGADO: WILLIAM HOLZ (OAB SC046588) AGRAVADO: RICARDO WITHERS TORRES ADVOGADO: LUCAS RAFAEL GONCALVES CORREA CIDRAL (OAB SC046240) ADVOGADO: WILLIAM HOLZ (OAB SC046588)
RELATÓRIO
MVF Comércio Virtual Ltda (Cabrones Comida Mexicana Ltda) e Rodrigo de Oliveira Mendes interpuseram agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville que, nos autos da "ação de indenização c/c exibição de documentos e pedido de tutela de urgência" ajuizada em face de Rafael Estevam Ramos e outros, restou vertida nos seguintes termos:
Ausente a probabilidade do direito, desnecessário tecer qualquer comentário com relação ao risco ao resultado útil do processo.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.
Inconformados com a prestação jurisdicional entregue, sustentam os agravantes a necessidade de imediata abstenção de uso da marca nominativa "EL PATRON TORTILLAS E BURGERS" pelos agravados, uma vez que comprovados os requisitos previstos no art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência. Defendem, ainda, a inspeção judicial no estabelecimento comercial dos requeridos, com a exibição de livro caixa e faturamento bruto.
Indeferida a concessão do efeito suspensivo e com contrarrazões, vieram os autos conclusos.
Este é o relatório.
VOTO
De início, cumpre esclarecer que a decisão foi lançada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual a análise do reclamo ficará a cargo do mencionado diploma legal.
Alegam os agravantes que a documentação carreada aos autos comprova que as partes idealizaram conjuntamente a criação na cidade de Joinville de um estabelecimento que oferecesse comida mexicana nos mesmos moldes que a autora já realizava na cidade de Balneário Camboriú/SC, através da instauração de franquia.
Argumentam, ainda, que após tudo pronto os réus se negaram a assinar o contrato de franquia e, em 22 de setembro de 2015, abriram um food truck seguindo exatamente o modelo dos autores, com a denominação antes idealizada pelo requerente Rodrigo, qual seja, EL PATRON TORTILLAS & BURGERS.
Nesse contexto, requereram, em sede de tutela antecipada, que os agravados sejam compelidos a procederem a imediata exclusão da marca nominativa que os requerentes buscam a propriedade e registro junto ao INPI e que estaria sendo utilizada indevidamente (EL PATRON TORTILLAS E BURGERS)...
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