Acórdão Nº 5062769-46.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 29-04-2021
| Número do processo | 5062769-46.2020.8.24.0023 |
| Data | 29 Abril 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara Criminal |
| Classe processual | Apelação Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Criminal Nº 5062769-46.2020.8.24.0023/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5062769-46.2020.8.24.0023/SC
RELATOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI
APELANTE: HELIO RODRIGUES MOGGIO (ACUSADO) ADVOGADO: SAMUEL SILVA (OAB SC022211) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal interposta por Hélio Rodrigues Moggio, servente de pedreiro, nascido em 09.11.1997, por meio de seu procurador constituído, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito Rafael Bruning, atuante na 4º Vara Criminal da Comarca da Capital, que o condenou ao cumprimento da pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 8 dias-multa, fixados em 1/30 do salário mínimo, por infração ao art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões recursais, sustenta a necessidade de reforma da sentença. Para tanto, defende (i) a aplicação da fração de redução de pena em patamar superior a 1/6 concernente ao tráfico privilegiado. Subsidiariamente, requer (ii) a alteração do regime prisional inicial e, consequentemente, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Em contrarrazões, pugnou-se pela manutenção da sentença.
Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exma. Sra. Dra. Heloísa Crescenti Abdalla Freire, que se manifestou pelo desprovimento do recurso.
Este é o relatório
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Apelação Criminal Nº 5062769-46.2020.8.24.0023/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5062769-46.2020.8.24.0023/SC
RELATOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI
APELANTE: HELIO RODRIGUES MOGGIO (ACUSADO) ADVOGADO: SAMUEL SILVA (OAB SC022211) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
VOTO
Trata-se de apelação criminal interposta por Hélio Rodrigues Moggio, servente de pedreiro, nascido em 09 de novembro de 1997, por meio de seu procurador constituído, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito Rafael Bruning, atuante na 4º Vara Criminal da Comarca da Capital, que o condenou ao cumprimento da pena de 04 anos, 02 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 08 dias-multa, fixados em 1/30 do salário-mínimo, por infração ao art. 33 caput e § 4º da Lei n. 11.343/2006.
Segundo narra a peça acusatória:
No dia 21 de agosto de...
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