Acórdão Nº 5066100-71.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
| Número do processo | 5066100-71.2021.8.24.0000 |
| Data | 22 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5066100-71.2021.8.24.0000/SC
RELATORA: Desembargadora REJANE ANDERSEN
AGRAVANTE: FREDERICO RIBEIRO NETO AGRAVADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
RELATÓRIO
FREDERICO RIBEIRO NETO interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que, no âmbito da execução de título extrajudicial na qual figura como parte executada, não reconheceu a impenhorabilidade de numerário bloqueado em conta poupança de sua titularidade.
Em suma, aduz o agravante que a verba bloqueada é absolutamente impenhorável, por força do previsão legal estipulada no art. 833, IV e X, do CPC/2015.
Diante dos fatos narrados, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma do decisum objurgado.
A gratuidade judicial e o efeito suspensivo foram deferidos na decisão do evento 8.
Contraminuta no evento 15.
É o necessário relato.
VOTO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por FREDERICO RIBEIRO NETO contra a decisão interlocutória que, na execução de título extrajudicial contra si movida por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, rechaçou a impenhorabilidade de valores que foram bloqueados em conta poupança de sua titularidade, lançada nos seguintes termos (processo 0304264-65.2015.8.24.0018/SC, evento 118, DESPADEC1):
Os bens impenhoráveis ou inalienáveis, via de regra, não estão sujeitos à execução (CPC, art. 832), de acordo com as hipóteses taxativas previstas em Lei. Essa objeção pode ser arguida, conforme o caso: a) nos embargos à execução (CPC, art. 917, II); b) por mera petição, no prazo de 05 dias (ativos financeiros) ou 15 dias (bens em geral) (CPC, art. 854, § 3.º, I; art. 917, § 1.º); c) na impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525, § 1.º, IV).
Com efeito, considera(m)-se impenhorável(is) a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, ressalvado o caso de pagamento de prestação alimentícia e o caso de execução de dívida relativa ao próprio bem (CPC, art. 833, X e §§ 1.º e 2.º).
A mera previsão legal de impenhorabilidade, porém, não pode servir como instrumento de injustiça ou de proteção àqueles que não promovem o adimplemento de suas obrigações, em especial quando a aplicação da norma jurídica no caso concreto está em descompasso com outros dispositivos legais ou atenta contra preceitos da própria Constituição da República. Em verdade, interpretar a Lei é muito mais que, em exercício eremítico, subsumir o texto ao caso concreto. Muito há além disso. Não basta existir a norma. Esta deve ser razoável, proporcional e estar em consonância com os objetivos do processo, com a efetividade do Direito e com o equilíbrio das relações jurídicas.
Verdade é que, se o preceito legal de impenhorabilidade protege o devedor, há inúmeros dispositivos que asseguram o direito do credor (v.g., CC, arts. 389, 391 e 927; CPC, arts. 503, 789, 805, parágrafo único; 824 e 831, entre muitos outros). E, nesse aparente conflito de normas, a resposta perpetua-se, como sempre, na Constituição.
Quando o Poder Judiciário protege o mau pagador, também atenta contra a Lei Maior, pois: a) se "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (CR, art. 5.º, XXXV), não pode o dispositivo legal que protege o devedor servir como motivo de exclusão da apreciação do direito do credor; b) se "a lei não prejudicará (...) a coisa julgada" (CR, art. 5.º, XXXVI), não é permitido ao Poder Judiciário impedir a efetivação da coisa julgada com base em qualquer lei que proteja o inadimplente; c) se "é garantido o direito de propriedade" (CR, art. 5.º, XXII), não é crível que o órgão julgador prejudique o patrimônio do credor com base em lei protetora de inadimplentes; d) se "a República (...) tem como fundamentos: (...) a dignidade da pessoa humana" (CR, art. 1.º III), não é possível que, no processo de execução ou de cumprimento, somente se considere a dignidade (ou indignidade?) do descumpridor de obrigações, em detrimento da dignidade da pessoa do credor (que afinal é quem tem razão!); e) se "a todos (...) são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (CR, art. 5.º, LXXVIII), não é conveniente ao intérprete aniquilar o instituto da penhora como meio de garantir a celeridade processual para a satisfação do direito; f) se "a administração pública (...) de qualquer dos Poderes (...) obedecerá aos princípios de legalidade, (...) moralidade (...) e eficiência (CR, art. 37, caput), compete ao Poder Judiciário, em seus julgamentos, obrigar o cidadão ao cumprimento de sua obrigação legal e moral de pagar a dívida como forma de assegurar a eficiência de suas deliberações.
Desse modo, excepcionalmente, a melhor interpretação do texto constitucional permite concluir que é possível o afastamento da impenhorabilidade do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, acaso restar evidenciado que a constrição não cerceará a capacidade de o devedor economizar o mínimo possível para garantir a própria subsistência ou que houve desvirtuamento da conta poupança mediante movimentações características de conta corrente.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTA EM POUPANÇA.
IMPENHORABILIDADE. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. AFERIÇÃO. ORIGEM. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. São impenhoráveis os depósitos efetuados na poupança no valor de até quarenta salários mínimos, desde que não caracterizado abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado no caso concreto. 2. A desconstituição dos argumentos...
RELATORA: Desembargadora REJANE ANDERSEN
AGRAVANTE: FREDERICO RIBEIRO NETO AGRAVADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
RELATÓRIO
FREDERICO RIBEIRO NETO interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que, no âmbito da execução de título extrajudicial na qual figura como parte executada, não reconheceu a impenhorabilidade de numerário bloqueado em conta poupança de sua titularidade.
Em suma, aduz o agravante que a verba bloqueada é absolutamente impenhorável, por força do previsão legal estipulada no art. 833, IV e X, do CPC/2015.
Diante dos fatos narrados, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma do decisum objurgado.
A gratuidade judicial e o efeito suspensivo foram deferidos na decisão do evento 8.
Contraminuta no evento 15.
É o necessário relato.
VOTO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por FREDERICO RIBEIRO NETO contra a decisão interlocutória que, na execução de título extrajudicial contra si movida por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, rechaçou a impenhorabilidade de valores que foram bloqueados em conta poupança de sua titularidade, lançada nos seguintes termos (processo 0304264-65.2015.8.24.0018/SC, evento 118, DESPADEC1):
Os bens impenhoráveis ou inalienáveis, via de regra, não estão sujeitos à execução (CPC, art. 832), de acordo com as hipóteses taxativas previstas em Lei. Essa objeção pode ser arguida, conforme o caso: a) nos embargos à execução (CPC, art. 917, II); b) por mera petição, no prazo de 05 dias (ativos financeiros) ou 15 dias (bens em geral) (CPC, art. 854, § 3.º, I; art. 917, § 1.º); c) na impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525, § 1.º, IV).
Com efeito, considera(m)-se impenhorável(is) a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, ressalvado o caso de pagamento de prestação alimentícia e o caso de execução de dívida relativa ao próprio bem (CPC, art. 833, X e §§ 1.º e 2.º).
A mera previsão legal de impenhorabilidade, porém, não pode servir como instrumento de injustiça ou de proteção àqueles que não promovem o adimplemento de suas obrigações, em especial quando a aplicação da norma jurídica no caso concreto está em descompasso com outros dispositivos legais ou atenta contra preceitos da própria Constituição da República. Em verdade, interpretar a Lei é muito mais que, em exercício eremítico, subsumir o texto ao caso concreto. Muito há além disso. Não basta existir a norma. Esta deve ser razoável, proporcional e estar em consonância com os objetivos do processo, com a efetividade do Direito e com o equilíbrio das relações jurídicas.
Verdade é que, se o preceito legal de impenhorabilidade protege o devedor, há inúmeros dispositivos que asseguram o direito do credor (v.g., CC, arts. 389, 391 e 927; CPC, arts. 503, 789, 805, parágrafo único; 824 e 831, entre muitos outros). E, nesse aparente conflito de normas, a resposta perpetua-se, como sempre, na Constituição.
Quando o Poder Judiciário protege o mau pagador, também atenta contra a Lei Maior, pois: a) se "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (CR, art. 5.º, XXXV), não pode o dispositivo legal que protege o devedor servir como motivo de exclusão da apreciação do direito do credor; b) se "a lei não prejudicará (...) a coisa julgada" (CR, art. 5.º, XXXVI), não é permitido ao Poder Judiciário impedir a efetivação da coisa julgada com base em qualquer lei que proteja o inadimplente; c) se "é garantido o direito de propriedade" (CR, art. 5.º, XXII), não é crível que o órgão julgador prejudique o patrimônio do credor com base em lei protetora de inadimplentes; d) se "a República (...) tem como fundamentos: (...) a dignidade da pessoa humana" (CR, art. 1.º III), não é possível que, no processo de execução ou de cumprimento, somente se considere a dignidade (ou indignidade?) do descumpridor de obrigações, em detrimento da dignidade da pessoa do credor (que afinal é quem tem razão!); e) se "a todos (...) são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (CR, art. 5.º, LXXVIII), não é conveniente ao intérprete aniquilar o instituto da penhora como meio de garantir a celeridade processual para a satisfação do direito; f) se "a administração pública (...) de qualquer dos Poderes (...) obedecerá aos princípios de legalidade, (...) moralidade (...) e eficiência (CR, art. 37, caput), compete ao Poder Judiciário, em seus julgamentos, obrigar o cidadão ao cumprimento de sua obrigação legal e moral de pagar a dívida como forma de assegurar a eficiência de suas deliberações.
Desse modo, excepcionalmente, a melhor interpretação do texto constitucional permite concluir que é possível o afastamento da impenhorabilidade do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, acaso restar evidenciado que a constrição não cerceará a capacidade de o devedor economizar o mínimo possível para garantir a própria subsistência ou que houve desvirtuamento da conta poupança mediante movimentações características de conta corrente.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTA EM POUPANÇA.
IMPENHORABILIDADE. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. AFERIÇÃO. ORIGEM. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. São impenhoráveis os depósitos efetuados na poupança no valor de até quarenta salários mínimos, desde que não caracterizado abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado no caso concreto. 2. A desconstituição dos argumentos...
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