Acórdão Nº 5069609-39.2023.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-02-2024

Número do processo5069609-39.2023.8.24.0000
Data28 Fevereiro 2024
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça de Santa Catarina
ÓrgãoGrupo de Câmaras de Direito Público
Classe processualMandado de Segurança Cível (Grupo Público)
Tipo de documentoAcórdão
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