Acórdão Nº 5079651-49.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 26-04-2022
| Número do processo | 5079651-49.2021.8.24.0023 |
| Data | 26 Abril 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara Criminal |
| Classe processual | Agravo de Execução Penal |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Execução Penal Nº 5079651-49.2021.8.24.0023/SC
RELATORA: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVA
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: GEAN FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVADO)
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca da Capital que, nos autos n. 0011732-70.2017.8.24.0023, julgou extinta a pena corporal do apenado Gean Felipe Rodrigues dos Santos, independentemente do recolhimento do valor fixado a titulo de pena de multa (Seq. 14.1 do SEEU).
Sustentou o agravante, em síntese, que deve ser afastada a extinção da punibilidade, permitindo-se a cobrança da pena de multa ainda não adimplida, uma vez que a reprimenda pecuniária não perdeu a natureza de sanção penal (Evento 1 - INIC1).
Apresentadas as contrarrazões (Evento 22) e mantida a decisão agravada (Evento 24), a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Dr. Pedro Sérgio Steil (Evento 7), manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
VOTO
Inicialmente, não se olvida a existência de julgados desta Segunda Câmara Criminal compreendendo que a pena de multa, por possuir natureza pecuniária, prescindia de quitação para que o juízo da execução declarasse extinta a punibilidade de condenado quando cumprida toda a pena privativa de liberdade.
Nesse sentido, pode-se destacar:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE, AO CONCEDER INDULTO NATALINO, PREVISTO NO DECRETO N. 8.940/2016, DEIXA DE EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO AGRAVANTE, ATÉ QUE HAJA PAGAMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA JUNTO À FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. PROCEDÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DÍVIDA DE VALOR QUE, COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, PASSA A TER CARÁTER EXTRAPENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. COMUNICAÇÃO À CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA E À JUSTIÇA ELEITORAL QUE SERÁ EFETIVADA APÓS A INSERÇÃO DO EVENTO NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Execução Penal n. 0000615-86.2018.8.24.0075, de Tubarão, rel. Norival Acácio Engel, j. 19-06-2018).
A matéria, aliás, encontrava-se sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, que por meio de recurso repetitivo, fixou a Tese 931: "Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade" (REsp 1519777/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. em 26-8-2015).
No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 3150, que analisou o art. 51 do Código Penal, deixou assentado:
Execução penal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Pena de multa. Legitimidade prioritária do Ministério Público. Necessidade de interpretação conforme. Procedência parcial do pedido. 1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a...Para continuar a ler
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