Acórdão Nº 5082352-17.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
| Número do processo | 5082352-17.2020.8.24.0023 |
| Data | 08 Março 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5082352-17.2020.8.24.0023/SC
RELATOR: Desembargador SAUL STEIL
EMBARGANTE: FRANCES HYODO (AUTOR)
RELATÓRIO
FRANCES HYODO opôs embargos de declaração em face de acórdão desta Terceira Câmara de Direito Civil, a qual, em sessão de julgamento realizada em 07.12.2021, conheceu do recurso de apelação por si interposto e deu-lhe apenas parcial provimento, nos seguintes termos:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS UNIDADES PROMETIDAS. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL DEVIDA, COM A RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. REVELIA DA REQUERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE.
"REQUERIMENTO PARA QUE OS VALORES A SEREM PAGOS PELA CONSTRUTORA SEJAM CORRIGIDOS MONETARIAMENTE COM BASE NO IGP-M. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE ÍNDICE A SER UTILIZADO PARA O CASO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º, DO PROVIMENTO N. 13/1995. CLÁUSULA QUE PREVIA A CORREÇÃO PELO IGP-M APENAS PARA O CASO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS PELA PROMITENTE COMPRADORA, A QUAL ADMITIA INCLUSIVE A UTILIZAÇÃO DE OUTRO INDEXADOR LEGALMENTE PREVISTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER REALIZADA COM BASE NO INPC.
"JUROS DE MORA SOBRE A MULTA CONTRATUAL QUE INCIDE DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 405, DO CC/02. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR.
"VERBA HONORÁRIA FIXADA DE FORMA EQUITATIVA. REQUERIMENTO PARA QUE SEJA ARBITRADA COM BASE NOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, §2º, DO CPC. SUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE, POR VIA DE REGRA, DEVE OCORRER EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA. ARBITRAMENTO EQUITATIVO QUE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º DO CPC, FICA RELEGADO ÀS HIPÓTESES DE INESTIMABILIDADE OU IRRISORIEDADE DOS REFERIDOS PARÂMETROS, INEXISTENTES NO PRESENTE CASO. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO.
"O § 8º do art. 85 do CPC/2015 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito". (AgInt no AREsp 1187650/SP, Rel. Ministro...
RELATOR: Desembargador SAUL STEIL
EMBARGANTE: FRANCES HYODO (AUTOR)
RELATÓRIO
FRANCES HYODO opôs embargos de declaração em face de acórdão desta Terceira Câmara de Direito Civil, a qual, em sessão de julgamento realizada em 07.12.2021, conheceu do recurso de apelação por si interposto e deu-lhe apenas parcial provimento, nos seguintes termos:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS UNIDADES PROMETIDAS. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL DEVIDA, COM A RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. REVELIA DA REQUERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE.
"REQUERIMENTO PARA QUE OS VALORES A SEREM PAGOS PELA CONSTRUTORA SEJAM CORRIGIDOS MONETARIAMENTE COM BASE NO IGP-M. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE ÍNDICE A SER UTILIZADO PARA O CASO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º, DO PROVIMENTO N. 13/1995. CLÁUSULA QUE PREVIA A CORREÇÃO PELO IGP-M APENAS PARA O CASO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS PELA PROMITENTE COMPRADORA, A QUAL ADMITIA INCLUSIVE A UTILIZAÇÃO DE OUTRO INDEXADOR LEGALMENTE PREVISTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER REALIZADA COM BASE NO INPC.
"JUROS DE MORA SOBRE A MULTA CONTRATUAL QUE INCIDE DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 405, DO CC/02. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR.
"VERBA HONORÁRIA FIXADA DE FORMA EQUITATIVA. REQUERIMENTO PARA QUE SEJA ARBITRADA COM BASE NOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, §2º, DO CPC. SUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE, POR VIA DE REGRA, DEVE OCORRER EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA. ARBITRAMENTO EQUITATIVO QUE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º DO CPC, FICA RELEGADO ÀS HIPÓTESES DE INESTIMABILIDADE OU IRRISORIEDADE DOS REFERIDOS PARÂMETROS, INEXISTENTES NO PRESENTE CASO. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO.
"O § 8º do art. 85 do CPC/2015 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito". (AgInt no AREsp 1187650/SP, Rel. Ministro...
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