Acórdão Nº 5107536-38.2021.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
| Número do processo | 5107536-38.2021.8.24.0023 |
| Data | 25 Abril 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5107536-38.2021.8.24.0023/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: VALIRIA ROSA PERONDI WESCHENFELDER (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995
VOTO
À vista do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condeno a parte recorrente em custas, observada a sua isenção se Estado, Município ou suas autarquias e fundações, e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por RENY BAPTISTA NETO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310040749837v3 e do código CRC e29c8162.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RENY BAPTISTA NETOData e Hora: 25/4/2023, às 15:49:43
RECURSO CÍVEL Nº 5107536-38.2021.8.24.0023/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: VALIRIA ROSA PERONDI WESCHENFELDER (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUXILIAR DE CARTÓRIO NA ESCRIVANIA DE PAZ DO MUNICÍPIO DE TREZE TÍLIAS. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE QUE, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A DEMANDANTE ESTARIA SUBMETIDA, ENQUANTO ATUOU COMO AUXILIAR DE CARTÓRIO, AO REGIME TRABALHISTA. TESE RECHAÇADA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE ATESTAM A HABITUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...
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