Acórdão Nº 5107762-43.2021.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 13-09-2023
| Número do processo | 5107762-43.2021.8.24.0023 |
| Data | 13 Setembro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5107762-43.2021.8.24.0023/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: IGOR DOS SANTOS BAYER (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que ora se defere a ela.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310039309960v2 e do código CRC cce7d6ca.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 14/9/2023, às 18:28:37
RECURSO CÍVEL Nº 5107762-43.2021.8.24.0023/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: IGOR DOS SANTOS BAYER (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. ABUSO DE AUTORIDADE. DEMANDANTE ATINGIDO POR PROJÉTIL DE ELASTÔMERO (BALA DE BORRACHA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
ACUSAÇÕES DE ABUSO DE AUTORIDADE NA AÇÃO POLICIAL QUE NÃO SE COADUNAM COM AS PROVAS OBTIDAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A COMPROVAR A CONDUTA INAPROPRIADA DOS AGENTES DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS AGENTES PÚBLICOS TENHAM EXTRAPOLADO OS LIMITES DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO OU DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO SEU DEVER LEGAL. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE...
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