Acórdão nº 6166394 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 23-08-2021
| Data de Julgamento | 23 Agosto 2021 |
| Número do processo | 0018387-52.2012.8.14.0301 |
| Data de publicação | 31 Agosto 2021 |
| Número Acordão | 6166394 |
| Classe processual | CÍVEL - RECURSO ESPECIAL |
| Órgão | Tribunal Pleno |
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0018387-52.2012.8.14.0301
APELANTE: MUNICIPIO DE BELEM
APELADO: IVAN BARATA BEZERRA
RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
EMENTA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 – Os embargos de declaração têm por escopo a correção de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a teor do art. 1.022 do CPC/15, sendo recurso de fundamentação vinculada.
2 – Apresentando o recurso mero inconformismo do embargante com o resultado da decisão recorrida, tal inconformismo não autoriza a rediscussão da matéria na estreita via dos embargos de declaração, eis que não se prestam a rediscussão do julgado.
3 – Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de 23 a 30 de agosto de 2021.
Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador José Maria Teixeira do Rosário.
Belém, 30 de agosto de 2021.
DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator
RELATÓRIO
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL opostos pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em desfavor do Acórdão de Id. 5111683, da 2ª Turma de Direito Público deste Tribunal, que negou provimento ao Agravo Interno apresentado pelo ora embargante, nos autos da Ação Ordinária movida por IVAN BARATA BEZERRA, para manter a decisão monocrática anterior que confirmou a sentença de reconhecimento do direito do autor à progressão funcional.
O embargante alega que o decisum recorrido foi omisso, eis que não analisou questões jurídicas de ordem pública, quais sejam a inconstitucionalidade incidental de Lei Municipal nº 7.507/1991 e a prescrição do fundo de direito (art. 1º, Dec. Federal nº 20.910/32).
Argumenta que não há como deferir judicialmente pretensão ancorada em lei e/ou em norma municipal dotada de eficácia contida e alega que entendimento contrário viola o princípio constitucional da separação dos poderes, a teor do que dispõem os artigos. 2º, III, e art. 60, §4º, ambos da CF/88.
Argui que a decisão que afronta a legalidade que rege os atos da Administração Pública, consoante art. 37, caput, da CF/88, na medida que determina o enquadramento e/ou reenquadramento de servidor público com a aplicação de progressão funcional com supedâneo em norma de eficácia contida e pugna para que seja sanada a omissão quanto a declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 12 e 19, ambos da Lei Municipal nº 7.507/1991.
Ademais, aduz que não se trata de relação de trato sucessivo, juntando jurisprudência sobre o tema, assim, a prescrição alcança o próprio fundo de direito, e não somente as parcelas vencidas antes do quinquênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/32.
Portanto, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a correção do julgado em razão da omissão apontada.
Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de Id. 5521425.
É o relatório. À secretaria para inclusão do feito na pauta de julgamento do plenário virtual.
VOTO
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a proferir o voto.
Como cediço, os embargos de declaração servem para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, ou, ainda, sanar erro material, consoante prescreve o art. 1.022, do CPC/2015, verbis:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.”
Presente essa moldura teórica, passo ao exame meritório dos presentes Embargos, adiantando, desde já, que não verifico a ocorrência de qualquer vício na decisão impugnada, mas mero inconformismo do recorrente com pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável, pois a decisão embargada apresentou fundamentos consistentes e coerentes entre si, verificando-se que, sob o pretexto de sanar omissão, o embargante pretende na realidade rever a decisão prolatada, o que é defeso na estreita via dos embargos de declaração.
Não obstante o alegado nas razões recursais, verifico que o Acórdão manteve integralmente a decisão monocrática que proferi ao Id. 2542437, que foi explicita ao abordar a discussão acerca da prescrição quinquenal a natureza de trato sucessivo da progressão funcional, senão vejamos:
“Havendo questões prejudiciais a serem analisadas, passo, pois, ao seu exame, adiantando desde já que não podem ser acolhidas.
O apelante suscita a prescrição da pretensão deduzida na petição inicial, com o argumento de que foi alcançada pelo prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932.
Contudo, não se pode perder de vista que o pedido formulado se divide em duas situações: o reconhecimento ao direito da progressão horizontal e o pagamento retroativo das verbas pleiteadas.
Quanto ao primeiro, isto é, o reconhecimento de que o autor faz jus à progressão funcional, não há que se falar em prescrição para propositura da ação, pois sua natureza é de trato sucessivo que se renova a cada mês, atraindo, assim, o teor da Súmula 85 do E. STJ, verbis:
“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.”
No mesmo sentido, são os seguintes precedentes do E. STJ:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85 do STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1589542/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 28/03/2019)
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO. EFEITO INFRINGENTE. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.
1. No julgamento embargado, afirmou-se a prescrição do fundo de direito, porque entendido, equivocadamente, ter-se controvérsia a respeito de reenquadramento funcional. 2. Nas ações em que se discute progressão funcional, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, tem-se relação de trato sucessivo. Assim, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. 3. Na hipótese, pretende a autora lhe seja concedida progressão funcional, por força da Lei municipal n. 7.169/1996, que autorizaria, para a obtenção da vantagem, o cômputo de período trabalhado antes de sua vigência. 4. A concessão de progressão automática posterior não configura recusa do direito vindicado, e muito menos se reveste da formalidade necessária para ato dessa natureza. Revela, na verdade, omissão administrativa com respeito à vantagem pretendida pela servidora pública. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente, para conhecer-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento. (EDcl no REsp 1679026/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 15/02/2019)
Dessa forma, observo que o conteúdo da súmula reproduzida se aplica a situação ora examinada, pois não houve negativa inequívoca do direito reclamado, razão pela qual rejeito a prejudicial de prescrição do direito de ação.
Acerca das parcelas vencidas, o magistrado prolator da decisão reconheceu que estariam fulminadas pelo prazo quinquenal os valores pretéritos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, mostrando-se irretorquível a diretiva no particular.
Isso porque, no que tange à arguição do prazo trienal, não merece seguimento as razões recursais, eis que a discussão sobre a matéria restou sedimentada no julgamento do Recurso Repetitivo – Tema 553 (REsp 1251993 / PR), por meio do qual o C. STJ firmou a tese de que: "Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002".
No mesmo sentido, pronunciaram-se as recentes decisões do C. STJ: REsp 1816756/SP, julgado em 03/09/2019; REsp 1820872/AP, julgado em 27/08/2019; REsp 1807778/SP, julgado em 06/06/2019; AgInt no REsp 1654143/PE, julgado em 23/04/2019; REsp 1790634/SP, julgado em 21/03/2019; entre outros.
Nesse contexto, rejeito a prejudicial de prescrição.”
Além disso, constato que a decisão embargada foi...
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