Acórdão nº 7000155-57.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
| Data de Julgamento | 11 Janeiro 2022 |
| Classe processual | APELAÇÃO CÍVEL |
| Número do processo | 7000155-57.2021.822.0001 |
| Órgão | 2ª Câmara Cível |
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
Processo: 7000155-57.2021.8.22.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator: ISAIAS FONSECA MORAES
Data distribuição: 10/10/2021 23:49:50
Data julgamento: 21/12/2021
Polo Ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros
Advogados do(a) APELANTE: CRISTINA MABEL AREVALO - SP201559, NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Polo Passivo: ANTONIO ASSIS DE CASTRO e outros
Advogados do(a) APELADO: EDSON DE OLIVEIRA CAVALCANTE - RO1510-A, DAGUIMAR LUSTOSA NOGUEIRA CAVALCANTE - RO4120-A
RELATÓRIO
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A apela da sentença prolatada pelo juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais que lhe move ANTONIO ASSIS DE CASTRO.
O apelado propôs a ação aduzindo que financiou junto a apelante um veículo Volkswagen Gol 1.0 12V Flex, com Chassi nº 9BWAG45U8KT021124, ano/modelo 2018/2019.
Disse que, em 25 de março de 2019, não tendo condições de continuar com o financiamento contatou a apelante onde, em tratativas, recebeu a proposta de entrega amigável.
Asseverou que em maio de 2020, após ter concluído a entrega amigável , recebeu carta da SERASA informado que seu nome seria inscrito naquele órgão por contrato nº 0000020029209372000, pelo valor de R$ 44.847,92 (quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos).
Aduziu que a apelante vendeu o bem e não prestou contas do valor do saldo remanescente, não recebeu notificação ou boleto para pagamento do saldo remanescente, tendo recebido apenas notificação da SERASA informando um débito de R$ 44.847,92 (quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), praticamente o valor do contrato que foi de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), não houve qualquer amortização do seu saldo devedor do contrato.
Diz que o débito é indevido e que a inscrição indevida gerou danos morais.
Requereu a declaração de inexistência do débito, bem como a reparação pelos danos morais que alega ter experimentado.
A sentença (fls. 130/135) julgou procedente os pedidos, merecendo a seguinte parte dispositiva:
PELO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos constam, o pedido julgo PROCEDENTE formulados na inicial, para:
a) Declarar inexistente o débito discutido nos autos, em nome da parte requerente.
b) Determino a baixa definitiva da inscrição do nome da parte autora AUTOR: ANTONIO ASSIS DE CASTRO, CPF nº 05367298249 no SCPC em...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
Processo: 7000155-57.2021.8.22.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator: ISAIAS FONSECA MORAES
Data distribuição: 10/10/2021 23:49:50
Data julgamento: 21/12/2021
Polo Ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros
Advogados do(a) APELANTE: CRISTINA MABEL AREVALO - SP201559, NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Polo Passivo: ANTONIO ASSIS DE CASTRO e outros
Advogados do(a) APELADO: EDSON DE OLIVEIRA CAVALCANTE - RO1510-A, DAGUIMAR LUSTOSA NOGUEIRA CAVALCANTE - RO4120-A
RELATÓRIO
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A apela da sentença prolatada pelo juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais que lhe move ANTONIO ASSIS DE CASTRO.
O apelado propôs a ação aduzindo que financiou junto a apelante um veículo Volkswagen Gol 1.0 12V Flex, com Chassi nº 9BWAG45U8KT021124, ano/modelo 2018/2019.
Disse que, em 25 de março de 2019, não tendo condições de continuar com o financiamento contatou a apelante onde, em tratativas, recebeu a proposta de entrega amigável.
Asseverou que em maio de 2020, após ter concluído a entrega amigável , recebeu carta da SERASA informado que seu nome seria inscrito naquele órgão por contrato nº 0000020029209372000, pelo valor de R$ 44.847,92 (quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos).
Aduziu que a apelante vendeu o bem e não prestou contas do valor do saldo remanescente, não recebeu notificação ou boleto para pagamento do saldo remanescente, tendo recebido apenas notificação da SERASA informando um débito de R$ 44.847,92 (quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), praticamente o valor do contrato que foi de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), não houve qualquer amortização do seu saldo devedor do contrato.
Diz que o débito é indevido e que a inscrição indevida gerou danos morais.
Requereu a declaração de inexistência do débito, bem como a reparação pelos danos morais que alega ter experimentado.
A sentença (fls. 130/135) julgou procedente os pedidos, merecendo a seguinte parte dispositiva:
PELO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos constam, o pedido julgo PROCEDENTE formulados na inicial, para:
a) Declarar inexistente o débito discutido nos autos, em nome da parte requerente.
b) Determino a baixa definitiva da inscrição do nome da parte autora AUTOR: ANTONIO ASSIS DE CASTRO, CPF nº 05367298249 no SCPC em...
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