Acórdão nº 7000293-95.2020.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-07-2020
| Data de Julgamento | 20 Julho 2020 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 7000293-95.2020.822.0021 |
| Órgão | Turma Recursal |
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Glodner Luiz Pauletto
Processo: 7000293-95.2020.8.22.0021 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO
Data distribuição: 22/05/2020 10:36:57
Data julgamento: 01/07/2020
Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e outros
Advogados do(a) RECORRENTE: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635-A, ALESSANDRA MONDINI CARVALHO - RO4240-A, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO2013-A, MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827-A
Polo Passivo: ARISBERTO DE SOUZA OLIVEIRA e outros
Advogados do(a) RECORRIDO: SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA AMARAL - RO6642-A, ROBSON CLAY FLORIANO AMARAL - RO6965-A
RELATÓRIO
Dispensado ao teor da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Conheço o recurso, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de ação indenizatória que objetiva a restituição dos valores investidos com a construção de rede de eletrificação rural.
A sentença não merece reforma.
DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO
Primeiramente, com relação a preliminar de prescrição, pois há entendimento pacificado desta Turma Recursal no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data da efetiva incorporação da subestação ao patrimônio da concessionária de energia elétrica, verificado este na realização de ato formal ou procedimento administrativo entre as partes. (LEADING CASE: Recurso Inominado 7000287-39.2016.8.22.0010. Relator Jorge Luiz dos Santos Leal. Julgamento em 22/02/2017.)
Rejeito as preliminares. Submeto-a aos pares.
MÉRITO.
Necessário destacar que a demanda deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, ainda que de maneira relativa, a inversão do ônus da prova.
Posto isto, verifico que a parte autora juntou aos autos documentos suficientes para comprovar a construção da subestação elétrica, o que sustenta o direito, considerando a incorporação, ao ressarcimento dos valores investidos nesta. É o entendimento desta Turma, como segue:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. AUSÊNCIA DE TERMO FORMAL ENTRE AS PARTES. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MENOR VALOR ORÇAMENTOS. Evidenciado que o consumidor arcou com os custos de instalação de rede elétrica rural, de responsabilidade da concessionária pública, é devida a...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Glodner Luiz Pauletto
Processo: 7000293-95.2020.8.22.0021 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO
Data distribuição: 22/05/2020 10:36:57
Data julgamento: 01/07/2020
Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e outros
Advogados do(a) RECORRENTE: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635-A, ALESSANDRA MONDINI CARVALHO - RO4240-A, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO2013-A, MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827-A
Polo Passivo: ARISBERTO DE SOUZA OLIVEIRA e outros
Advogados do(a) RECORRIDO: SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA AMARAL - RO6642-A, ROBSON CLAY FLORIANO AMARAL - RO6965-A
RELATÓRIO
Dispensado ao teor da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Conheço o recurso, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de ação indenizatória que objetiva a restituição dos valores investidos com a construção de rede de eletrificação rural.
A sentença não merece reforma.
DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO
Primeiramente, com relação a preliminar de prescrição, pois há entendimento pacificado desta Turma Recursal no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data da efetiva incorporação da subestação ao patrimônio da concessionária de energia elétrica, verificado este na realização de ato formal ou procedimento administrativo entre as partes. (LEADING CASE: Recurso Inominado 7000287-39.2016.8.22.0010. Relator Jorge Luiz dos Santos Leal. Julgamento em 22/02/2017.)
Rejeito as preliminares. Submeto-a aos pares.
MÉRITO.
Necessário destacar que a demanda deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, ainda que de maneira relativa, a inversão do ônus da prova.
Posto isto, verifico que a parte autora juntou aos autos documentos suficientes para comprovar a construção da subestação elétrica, o que sustenta o direito, considerando a incorporação, ao ressarcimento dos valores investidos nesta. É o entendimento desta Turma, como segue:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. AUSÊNCIA DE TERMO FORMAL ENTRE AS PARTES. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MENOR VALOR ORÇAMENTOS. Evidenciado que o consumidor arcou com os custos de instalação de rede elétrica rural, de responsabilidade da concessionária pública, é devida a...
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