Acórdão nº 7000545-21.2017.822.0016 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-07-2018
| Data de Julgamento | 12 Julho 2018 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 7000545-21.2017.822.0016 |
| Órgão | Turma Recursal |
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Enio Salvador Vaz
Processo: 7000545-21.2017.8.22.0016 - RECURSO INOMINADO (460)
Relator: ENIO SALVADOR VAZ
Data distribuição: 15/01/2018 12:51:19
Data julgamento: 11/07/2018
Polo Ativo: ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA (CERON)
Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - RO0003434A, GABRIELA DE LIMA TORRES - RO0005714A
Polo Passivo: JOAO ANICETO DA SILVA
Advogado do(a) RECORRIDO: JAIRO REGES DE ALMEIDA - RO7882000A
RELATÓRIO
Trata-se de ação indenizatória que objetiva a restituição dos valores investidos com a construção de rede de eletrificação rural.
A sentença julgou procedente o pedido.
Em recurso inominado, a parte requerida pugna pela reforma da sentença.
Contrarrazões pela manutenção da sentença.
É o relatório.
VOTO
Conheço o recurso, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Primeiramente, esta Turma entende que as ações de indenização por construção de rede elétrica rural não exigem a realização de perícia complexa, de certo que a alegação de incompetência deste Juizado para instrução e julgamento deste feito resta prejudicada.
Rejeito a preliminar. Submeto-a aos pares.
MÉRITO.
A sentença não merece reforma.
Necessário destacar que a demanda deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, ainda que de maneira relativa, a inversão do ônus da prova.
Posto isto, verifico que a parte autora juntou aos autos documentos suficientes para comprovar a construção da subestação elétrica, o que sustenta o direito, considerando a incorporação, ao ressarcimento dos valores investidos nesta. É o entendimento desta Turma, como segue:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. AUSÊNCIA DE TERMO FORMAL ENTRE AS PARTES. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MENOR VALOR ORÇAMENTOS. Evidenciado que o consumidor arcou com os custos de instalação de rede elétrica rural, de responsabilidade da concessionária pública, é devida a restituição dos valores pagos, verificada a partir do menor valor dentre os orçamentos juntados. (Autos de nº 7000287-39.2016.8.22.0010; Relator Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal; Julgado em 22/02/2017).
Da análise sistemática das disposições constantes da Resolução...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Enio Salvador Vaz
Processo: 7000545-21.2017.8.22.0016 - RECURSO INOMINADO (460)
Relator: ENIO SALVADOR VAZ
Data distribuição: 15/01/2018 12:51:19
Data julgamento: 11/07/2018
Polo Ativo: ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA (CERON)
Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - RO0003434A, GABRIELA DE LIMA TORRES - RO0005714A
Polo Passivo: JOAO ANICETO DA SILVA
Advogado do(a) RECORRIDO: JAIRO REGES DE ALMEIDA - RO7882000A
RELATÓRIO
Trata-se de ação indenizatória que objetiva a restituição dos valores investidos com a construção de rede de eletrificação rural.
A sentença julgou procedente o pedido.
Em recurso inominado, a parte requerida pugna pela reforma da sentença.
Contrarrazões pela manutenção da sentença.
É o relatório.
VOTO
Conheço o recurso, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Primeiramente, esta Turma entende que as ações de indenização por construção de rede elétrica rural não exigem a realização de perícia complexa, de certo que a alegação de incompetência deste Juizado para instrução e julgamento deste feito resta prejudicada.
Rejeito a preliminar. Submeto-a aos pares.
MÉRITO.
A sentença não merece reforma.
Necessário destacar que a demanda deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, ainda que de maneira relativa, a inversão do ônus da prova.
Posto isto, verifico que a parte autora juntou aos autos documentos suficientes para comprovar a construção da subestação elétrica, o que sustenta o direito, considerando a incorporação, ao ressarcimento dos valores investidos nesta. É o entendimento desta Turma, como segue:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. AUSÊNCIA DE TERMO FORMAL ENTRE AS PARTES. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MENOR VALOR ORÇAMENTOS. Evidenciado que o consumidor arcou com os custos de instalação de rede elétrica rural, de responsabilidade da concessionária pública, é devida a restituição dos valores pagos, verificada a partir do menor valor dentre os orçamentos juntados. (Autos de nº 7000287-39.2016.8.22.0010; Relator Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal; Julgado em 22/02/2017).
Da análise sistemática das disposições constantes da Resolução...
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