Acórdão nº 7000909-82.2020.822.0017 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-02-2021
| Data de Julgamento | 23 Fevereiro 2021 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 7000909-82.2020.822.0017 |
| Órgão | Turma Recursal |
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01
Processo: 7000909-82.2020.8.22.0017 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO
Data distribuição: 28/07/2020 10:17:30
Data julgamento: 10/02/2021
Polo Ativo: M MIGUEL DE SOUZA e outros
Advogados do(a) RECORRENTE: AIRTON PEREIRA DE ARAUJO - RO243-A, TAYNA DAMASCENO DE ARAUJO - RO6952-A
Polo Passivo: MIQUEIAS ROSA VIEIRA DE OLIVEIRA e outros
Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA STELLA MARINHO SETTE - RO10585-A
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.
VOTO.
Conheço o recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
Analisando detidamente os autos, a sentença deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Com efeito:
“(…) Insta esclarecer que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, tendo em vista que a relação mantida entre as partes e que representa a causa de pedir é tipicamente de consumo com todos os contornos a ela inerentes.
Nestes termos, aplica-se o inciso VIII do artigo 6º do diploma legal, motivo pelo qual inverto o ônus da prova porque presentes os requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência do consumidor.
No mérito, a parte autora tem razão em suas alegações.
Com efeito, o documento anexado ao ID 27059670 demonstra que a parte requerido incluiu o nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito no valor de R$9.634,95 (nove mil e seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos), referentes a duplicatas vencidas, cuja data de vencimento é 01/12/2019.
Em sede de contestação a parte requerida juntou contrato de compra e venda e duplicatas supostamente assinadas pelo autor. Alega que que agiu no exercício regular de um direito, já que as duplicatas não foram adimplidas, constituindo o devedor em mora. Requer pedido contraposto para que a parte autora pague as duplicatas.
Todavia, percebe-se que a nota fiscal, juntada ao ID 40568199, foi emitida pela requerida somente sete dias após a sua citação (19/06/2020). Já a compra, foi realizada muito antes disso, em 01/11/2019, conforme contrato de venda anexada ao ID 40568197.
Na nota fiscal, inclusive, consta endereço diferente do autor, qual seja, Av. Paraná, 6484, Boa Esperança, Rolim de Moura/RO.
Além disso, o autor fez prova (ID 41597943 - Pág. 4) que na data dos fatos estava trabalhando no Frigorífico Minerva, localizado a uma distância de 14,5 Km da empresa requerida.
Consta informação nos autos, ainda, que os documentos pessoais do autor e de sua esposa foram furtados (ID 41597944), fazendo com que tudo isso faz o juízo estar convencido, portanto, que não foi o autor quem realizou o negócio junto à requerida, que acabou acontecendo ou por erro da ré, ou ato praticado por terceira pessoa, que pode ter agido de boa ou de má-fé, o que também não eximiria a responsabilidade da...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01
Processo: 7000909-82.2020.8.22.0017 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO
Data distribuição: 28/07/2020 10:17:30
Data julgamento: 10/02/2021
Polo Ativo: M MIGUEL DE SOUZA e outros
Advogados do(a) RECORRENTE: AIRTON PEREIRA DE ARAUJO - RO243-A, TAYNA DAMASCENO DE ARAUJO - RO6952-A
Polo Passivo: MIQUEIAS ROSA VIEIRA DE OLIVEIRA e outros
Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA STELLA MARINHO SETTE - RO10585-A
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.
VOTO.
Conheço o recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
Analisando detidamente os autos, a sentença deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Com efeito:
“(…) Insta esclarecer que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, tendo em vista que a relação mantida entre as partes e que representa a causa de pedir é tipicamente de consumo com todos os contornos a ela inerentes.
Nestes termos, aplica-se o inciso VIII do artigo 6º do diploma legal, motivo pelo qual inverto o ônus da prova porque presentes os requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência do consumidor.
No mérito, a parte autora tem razão em suas alegações.
Com efeito, o documento anexado ao ID 27059670 demonstra que a parte requerido incluiu o nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito no valor de R$9.634,95 (nove mil e seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos), referentes a duplicatas vencidas, cuja data de vencimento é 01/12/2019.
Em sede de contestação a parte requerida juntou contrato de compra e venda e duplicatas supostamente assinadas pelo autor. Alega que que agiu no exercício regular de um direito, já que as duplicatas não foram adimplidas, constituindo o devedor em mora. Requer pedido contraposto para que a parte autora pague as duplicatas.
Todavia, percebe-se que a nota fiscal, juntada ao ID 40568199, foi emitida pela requerida somente sete dias após a sua citação (19/06/2020). Já a compra, foi realizada muito antes disso, em 01/11/2019, conforme contrato de venda anexada ao ID 40568197.
Na nota fiscal, inclusive, consta endereço diferente do autor, qual seja, Av. Paraná, 6484, Boa Esperança, Rolim de Moura/RO.
Além disso, o autor fez prova (ID 41597943 - Pág. 4) que na data dos fatos estava trabalhando no Frigorífico Minerva, localizado a uma distância de 14,5 Km da empresa requerida.
Consta informação nos autos, ainda, que os documentos pessoais do autor e de sua esposa foram furtados (ID 41597944), fazendo com que tudo isso faz o juízo estar convencido, portanto, que não foi o autor quem realizou o negócio junto à requerida, que acabou acontecendo ou por erro da ré, ou ato praticado por terceira pessoa, que pode ter agido de boa ou de má-fé, o que também não eximiria a responsabilidade da...
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