Acórdão nº 7000939-02.2019.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-12-2019

Data de Julgamento09 Dezembro 2019
Classe processualRECURSO INOMINADO CÍVEL
Número do processo7000939-02.2019.822.0002
ÓrgãoTurma Recursal
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. José Augusto Alves Martins



Processo: 7000939-02.2019.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS



Data distribuição: 25/10/2019 11:29:31

Data julgamento: 27/11/2019

Polo Ativo: GILVAN SOARES e outros
Advogado do(a) RECORRENTE: GILMAR BARBOZA DE LIMA - RJ223280-A
Polo Passivo: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO e outros
Advogado do(a) RECORRIDO: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO - RO5890-A




RELATÓRIO

Relatório dispensado, na forma da Lei nº 9.099/1995.


VOTO

Em análise dos pressupostos recursais, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos necessários a comprovação de hipossuficiência, sendo oportunizado o prazo de 48 horas para juntada ou recolhimento do preparo recursal, contudo, quedou-se inerte, motivando a declaração de deserção do recurso inominado e seu não conhecimento.

Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO SEM PEDIDO DE GRATUIDADE E SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA PRAZO PEREMPTÓRIO DE 48H PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OU SOLICITAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. RECURSO DESERTO (autos de nº 1009713-82.2013.8.22.0601 Origem: 10097138220138220601 Porto Velho - Juizados Especiais/RO (3ª Vara do Juizado Especial Cível) Recorrente: Delma Remijo Recorrido: Eletrobras Distribuição Rondônia (Centrais Elétricas de Rondônia). Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, data do julgamento: 25.06.2015).

Em face do exposto, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso
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