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Acórdão nº 7001017-64.2018.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 27-02-2020

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Vincent
Data de Julgamento27 Fevereiro 2020
Classe processualRECURSO INOMINADO CÍVEL
Número do processo7001017-64.2018.822.0023
ÓrgãoTurma Recursal
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza



Processo: 7001017-64.2018.8.22.0023 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA



Data distribuição: 22/05/2019 12:41:09

Data julgamento: 12/02/2020

Polo Ativo: ESTADO DE RONDÔNIA
Polo Passivo: LOROINA RODRIGUES DE SOUZA e outros


RELATÓRIO

Dispenso o relatório na forma da lei 9.099/95.

É o relatório.



VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença deve ser mantida.

No caso dos autos, está devidamente caracterizado que a parte autora/recorrida faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em decorrência da atividade laborativa que exerce e das condições do seu ambiente de trabalho (HRC), conforme laudo pericial juntado aos autos com a inicial, desincumbindo-se do ônus que lhe cabe a teor do art. 373, I, CPC.

O laudo pericial anexado aos autos é expresso ao afirmar que a recorrida, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais (a) faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, exatamente em razão do local onde exerce suas funções e do contato permanente com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas.

O pagamento do adicional de insalubridade aos servidores estaduais deve ter como base de cálculo 30% sobre o valor correspondente a R$ 600,90, conforme redação dada pelo § 3º do art. 2º da Lei 3.961/2016, nova redação que disciplina o pagamento, a partir do art. 1º, § 3º da Lei 2.165/09 a vigência da nova lei, conforme determinado na sentença.

Ademais, a matéria discutida nestes autos já foi objeto de análise por esta Turma Recursal em acórdão de relatoria do Juiz Enio Salvador Vaz:

FAZENDA PÚBLICA .ASSISTENTE SOCIAL. LOTADA NO HOSPITAL JOÃO PAULO. INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso...

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