Acórdão nº 7001102-49.2019.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
| Data de Julgamento | 04 Dezembro 2019 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 7001102-49.2019.822.0012 |
| Órgão | Turma Recursal |
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Amauri Lemes
Processo: 7001102-49.2019.8.22.0012 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Relator: AMAURI LEMES
Data distribuição: 08/11/2019 12:44:39
Data julgamento: 27/11/2019
Polo Ativo: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA e outros
Advogado do(a) RECORRENTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A
Polo Passivo: VAILTON GOMES DO AMARAL e outros
Advogados do(a) RECORRIDO: MARCIA HELENA FIRMINO - RO4983-A, EDSON SEIXAS - RO8887-A
RELATÓRIO
Relatório dispensado a teor da Lei nº 9.099/96.
VOTO
Conheço o recurso, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de ação indenizatória que objetiva a restituição dos valores investidos com a construção de rede de eletrificação rural.
A sentença não merece reforma.
MÉRITO.
Verifico que a parte autora juntou aos autos documentos suficientes para comprovar a construção da subestação elétrica, o que sustenta o direito, considerando a incorporação, ao ressarcimento dos valores investidos nesta. É o entendimento desta Turma, como segue:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. AUSÊNCIA DE TERMO FORMAL ENTRE AS PARTES. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MENOR VALOR ORÇAMENTOS. Evidenciado que o consumidor arcou com os custos de instalação de rede elétrica rural, de responsabilidade da concessionária pública, é devida a restituição dos valores pagos, verificada a partir do menor valor dentre os orçamentos juntados. (Autos de nº 7000287-39.2016.8.22.0010; Relator Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal; Julgado em 22/02/2017).
Da análise sistemática das disposições constantes da Resolução nº 229/2006 – ANEEL, em especial, artigos 4º e 9º, extrai-se que somente não serão indenizadas as construções daquelas redes elétricas localizadas no interior das propriedades e que atendam ao interesse exclusivo dos particulares, situação não verificada nestes autos.
No caso em tela verifico também que a concessionária recorrida não cuidou em demonstrar, de forma clara e inequívoca, que a construção da subestação atende unicamente o imóvel da parte recorrida e em seu exclusivo benefício, não se desincumbindo do ônus que lhe cabe a teor do art. 373, inciso II, NCPC.
Destaca-se que, em regra, não se exige instrumento formal para efetiva...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Amauri Lemes
Processo: 7001102-49.2019.8.22.0012 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Relator: AMAURI LEMES
Data distribuição: 08/11/2019 12:44:39
Data julgamento: 27/11/2019
Polo Ativo: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA e outros
Advogado do(a) RECORRENTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A
Polo Passivo: VAILTON GOMES DO AMARAL e outros
Advogados do(a) RECORRIDO: MARCIA HELENA FIRMINO - RO4983-A, EDSON SEIXAS - RO8887-A
RELATÓRIO
Relatório dispensado a teor da Lei nº 9.099/96.
VOTO
Conheço o recurso, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de ação indenizatória que objetiva a restituição dos valores investidos com a construção de rede de eletrificação rural.
A sentença não merece reforma.
MÉRITO.
Verifico que a parte autora juntou aos autos documentos suficientes para comprovar a construção da subestação elétrica, o que sustenta o direito, considerando a incorporação, ao ressarcimento dos valores investidos nesta. É o entendimento desta Turma, como segue:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. AUSÊNCIA DE TERMO FORMAL ENTRE AS PARTES. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MENOR VALOR ORÇAMENTOS. Evidenciado que o consumidor arcou com os custos de instalação de rede elétrica rural, de responsabilidade da concessionária pública, é devida a restituição dos valores pagos, verificada a partir do menor valor dentre os orçamentos juntados. (Autos de nº 7000287-39.2016.8.22.0010; Relator Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal; Julgado em 22/02/2017).
Da análise sistemática das disposições constantes da Resolução nº 229/2006 – ANEEL, em especial, artigos 4º e 9º, extrai-se que somente não serão indenizadas as construções daquelas redes elétricas localizadas no interior das propriedades e que atendam ao interesse exclusivo dos particulares, situação não verificada nestes autos.
No caso em tela verifico também que a concessionária recorrida não cuidou em demonstrar, de forma clara e inequívoca, que a construção da subestação atende unicamente o imóvel da parte recorrida e em seu exclusivo benefício, não se desincumbindo do ônus que lhe cabe a teor do art. 373, inciso II, NCPC.
Destaca-se que, em regra, não se exige instrumento formal para efetiva...
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