Acórdão nº 7001116-14.2020.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-05-2021

Data de Julgamento28 Maio 2021
Classe processual RECURSO INOMINADO CÍVEL
Número do processo7001116-14.2020.822.0007
ÓrgãoTurma Recursal
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 03



Processo: 7001116-14.2020.8.22.0007 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: EUMA MENDONCA TOURINHO substituído por ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA



Data distribuição: 10/09/2020 18:30:39

Data julgamento: 17/03/2021

Polo Ativo: EUNICE DE ALMEIDA DA CRUZ e outros
Advogado do(a) AUTOR: JULIANE DOS SANTOS SILVA - RO4631-A
Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA e outros
Advogados do(a) PARTE RÉ: SERVIO TULIO DE BARCELOS - RO6673-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - RO6676-A


RELATÓRIO
Trata-se de ação indenizatória ajuizada em virtude de inscrição indevida.
O Juízo a quo julgou os pedidos improcedentes.
Irresignado, o consumidor interpôs recurso inominado.
É o relatório.


VOTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço o recurso.
Embora o Recorrido tenha alegado nos autos que a anotação é legítima e fundada em débito existente, não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a existência da dívida.
De outro lado, o Recorrente comprovou que não possui vínculo com a instituição e ainda assim teve seu nome negativado indevidamente, restando caracterizado o dever de indenizar, uma vez que a inscrição indevida em cadastros de devedores configura dano moral in re ipsa, ou seja, os danos à esfera de personalidade decorrem do próprio ato ilícito.
Em relação ao quantum indenizatório arbitrado na o entendimento desta Turma Recursal aduz que:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1 – A anotação restritiva do nome do autor junto às empresas arquivistas por dívida inexistente gera dano moral in re
...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT