Acórdão nº 7001864-72.2022.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-12-2023
| Data de Julgamento | 31 Dezembro 2023 |
| Número do processo | 7001864-72.2022.822.0008 |
| Classe processual | APELAÇÃO CRIMINAL |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7001864-72.2022.8.22.0008
Classe: Apelação Criminal
Polo Ativo: MAICON JONATHAN LIMA FERREIRA, CLEVERSON POMINI
ADVOGADOS DOS APELANTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA
Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Maicon Jonathan Lima Ferreira e Cleverson Pomini em face da sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Genérica da Comarca de Espigão do Oeste/RO, o qual os condenou por infração ao art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP por duas vezes (1º e 2º fatos) e art. 28, da Lei de Drogas (3º fato), tudo na forma do art. 69, do CP, sendo que a pena, para ambos, é de 8 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão e pagamento de 58 dias-multa, em regime semiaberto, bem como pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 1 mês, em entidade a ser indicada pelo juízo das execuções penais (ID 21039575).
Segundo a denúncia (ID 21039515):
“1º fato – art. 157, §2º, inciso II e § 2ª-A, I, do CP: No dia 03 de junho de 2022, por volta de 19h00min, no estabelecimento comercial denominado Padaria Minas Pão, localizada na Rua São Paulo, bairro Liberdade, em Espigão do Oeste, os denunciados MAICON JÔNATHAN LIMA FERREIRA e CLEVERSON POMINI, em unidade de desígnios, agindo dolosamente, com vontade livre e consciente, mediante grave ameaça exercida com arma (simulacro de arma de fogo), subtraíram para si a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos) reais em espécie, 01 (um) cofre pequeno de lata do hospital do câncer, contendo diversas moedas, pertencentes ao proprietário do referido estabelecimento, e 01 (um) aparelho telefônico celular, marca/modelo Samsung A-30, cor preta, pertencente a Edirene Valkinir, funcionária do referido comércio.
2º fato – art. 157, §2º, inciso II e § 2ª-A, I, do CP: No dia 03 de junho de 2022, por volta de 20h10min, no estabelecimento comercial denominado Drogaria Vista Alegre, localizada na Rua Nações Unidas, nº 1613, bairro Vista Alegre, em Espigão do Oeste/RO, os denunciados MAICON JÔNATHAN LIMA FERREIRA e CLEVERSON POMINI, em unidade de desígnios, agindo dolosamente, com vontade livre e consciente, mediante grave ameaça exercida com arma...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO