Acórdão nº 7001975-53.2018.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-02-2020
| Data de Julgamento | 21 Fevereiro 2020 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 7001975-53.2018.822.0022 |
| Órgão | Turma Recursal |
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. José Augusto Alves Martins
Processo: 7001975-53.2018.8.22.0022 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS
Data distribuição: 01/10/2019 11:26:52
Data julgamento: 12/02/2020
Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e outros
Advogado do(a) RECORRENTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A
Polo Passivo: WALDEMAR BRUNO DE OLIVEIRA e outros
Advogados do(a) RECORRIDO: TIAGO DOS SANTOS DE LIMA - RO7199-A, ALESSANDRA CRISTIANE RIBEIRO - RO2204-A
RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos da Lei nº 9.099/95
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.
DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO
A tese ventilada pelo recorrente não merece prosperar, tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro não consagra a figura do litisconsórcio ativo necessário na hipótese dos autos, posto que tanto um quanto outro podem entrar com ação judicial, sem que a ausência de um dos sócios impute na impossibilidade de se buscar a via judicial.
Com efeito, o litisconsórcio ativo necessário somente se dá em situação extremamente excepcionais, quando a Lei impõe a necessidade de figurar mais de uma pessoa no polo ativo da ação, o que não é o caso dos autos.
Eventual discussão acerca dos valores recebidos pelo outro sócio deverá ser feita em ação própria, em desfavor do autor que integrou a presente lide.
Assim, afasto a preliminar, submeto-a aos pares.
MÉRITO
Primeiramente verifico que a parte autora juntou aos autos projeto de construção e/ou ART, bem como as respectivas notas fiscais da obra, ou, em sua ausência, orçamentos equivalentes a obra, comprovando o direito ao ressarcimento dos valores investidos com a construção de rede elétrica.
Da análise sistemática das disposições constantes da Resolução nº 229/2006 – ANEEL, em especial, artigos 4º e 9º, extrai-se que somente não serão indenizadas as construções daquelas redes elétricas localizadas no interior das propriedades e que atendam ao interesse exclusivo dos particulares, situação não verificada no caso dos autos.
No caso em tela verifico que a concessionária recorrida não cuidou em demonstrar, de forma clara e inequívoca, que a construção da subestação é suficiente apenas para atender unicamente o imóvel da parte recorrida e em seu exclusivo benefício, não se desincumbindo do ônus que lhe cabe a teor do art. 373, inciso II, NCPC.
Além...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. José Augusto Alves Martins
Processo: 7001975-53.2018.8.22.0022 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS
Data distribuição: 01/10/2019 11:26:52
Data julgamento: 12/02/2020
Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e outros
Advogado do(a) RECORRENTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A
Polo Passivo: WALDEMAR BRUNO DE OLIVEIRA e outros
Advogados do(a) RECORRIDO: TIAGO DOS SANTOS DE LIMA - RO7199-A, ALESSANDRA CRISTIANE RIBEIRO - RO2204-A
RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos da Lei nº 9.099/95
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.
DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO
A tese ventilada pelo recorrente não merece prosperar, tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro não consagra a figura do litisconsórcio ativo necessário na hipótese dos autos, posto que tanto um quanto outro podem entrar com ação judicial, sem que a ausência de um dos sócios impute na impossibilidade de se buscar a via judicial.
Com efeito, o litisconsórcio ativo necessário somente se dá em situação extremamente excepcionais, quando a Lei impõe a necessidade de figurar mais de uma pessoa no polo ativo da ação, o que não é o caso dos autos.
Eventual discussão acerca dos valores recebidos pelo outro sócio deverá ser feita em ação própria, em desfavor do autor que integrou a presente lide.
Assim, afasto a preliminar, submeto-a aos pares.
MÉRITO
Primeiramente verifico que a parte autora juntou aos autos projeto de construção e/ou ART, bem como as respectivas notas fiscais da obra, ou, em sua ausência, orçamentos equivalentes a obra, comprovando o direito ao ressarcimento dos valores investidos com a construção de rede elétrica.
Da análise sistemática das disposições constantes da Resolução nº 229/2006 – ANEEL, em especial, artigos 4º e 9º, extrai-se que somente não serão indenizadas as construções daquelas redes elétricas localizadas no interior das propriedades e que atendam ao interesse exclusivo dos particulares, situação não verificada no caso dos autos.
No caso em tela verifico que a concessionária recorrida não cuidou em demonstrar, de forma clara e inequívoca, que a construção da subestação é suficiente apenas para atender unicamente o imóvel da parte recorrida e em seu exclusivo benefício, não se desincumbindo do ônus que lhe cabe a teor do art. 373, inciso II, NCPC.
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