Acórdão nº 7002542-09.2016.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-12-2018
| Data de Julgamento | 27 Dezembro 2018 |
| Classe processual | APELAÇÃO CÍVEL |
| Número do processo | 7002542-09.2016.822.0005 |
| Órgão | 1ª Câmara Cível |
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel
Processo: 7002542-09.2016.8.22.0005 - APELAÇÃO (198)
Relator: RADUAN MIGUEL FILHO
Data distribuição: 08/01/2018 09:13:24
Data julgamento: 27/11/2018
Polo Ativo: GOL LINHAS AÉREAS, VRG LINHAS AÉREAS S/A e outros
Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA RIBEIRO BRANCO - RJ1261620, BIANCA GUIMARAES - SP214469, ALINE SUMECK BOMBONATO - RO0003728A, BERNARDO AUGUSTO GALINDO COUTINHO - RO0002991A, MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA - RJ0084367AAdvogados do(a) APELANTE: FERNANDA RIBEIRO BRANCO - RJ1261620, FERNANDA RODRIGUES MASAKI - SP2894690, ALINE SUMECK BOMBONATO - RO0003728A, BERNARDO AUGUSTO GALINDO COUTINHO - RO0002991A, MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA - RJ0084367A
Polo Passivo: JENNEFER MEDEIROS DE OLIVEIRA
Advogados do(a) APELADO: EVANDRO ALVES DOS SANTOS - RO6095, LUCILEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS - RO7281
RELATÓRIO
Gol Linhas Aéreas S/A e VRG Linhas Aéreas S/A. recorrem da sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná, que, julgou procedente o pedido formulado, na inicial da ação de indenização, interposta por Jennefer Medeiros de Oliveira em face da apelante, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, além do pagamento das custas e honorários de advogado, esses arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.
Sustentam a recorrente que o magistrado a quo deixou de fazer a distinção entre consumidor e usuário de serviço público, tratando ambos como posições similares e que a natureza jurídica existente entre o usuário do serviço público e a concessionária que presta o serviço público de concessão possui relação específica, informada por princípios próprios, notadamente o da realidade social (CF, art. 3º, I) que, nem de leve, pode ser comparada com a relação consumerista.
Aduzem que venderam as passagens de ida e volta por um valor muito abaixo do preço de mercado do serviço. Como qualquer promoção, existem restrições e regras que devem ser observadas, uma delas é a restrição de ida e volta, que prevê o cancelamento de todos os trechos subsequentes após um no show.
Por fim, alegam ausência de comprovação de ocorrência de dano moral e, na eventualidade de ser mantida a condenação, necessária a adequação do valor do quantum indenizatório nos limites da razoabilidade.
Pede pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.
Sem contrarrazões.
É o...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel
Processo: 7002542-09.2016.8.22.0005 - APELAÇÃO (198)
Relator: RADUAN MIGUEL FILHO
Data distribuição: 08/01/2018 09:13:24
Data julgamento: 27/11/2018
Polo Ativo: GOL LINHAS AÉREAS, VRG LINHAS AÉREAS S/A e outros
Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA RIBEIRO BRANCO - RJ1261620, BIANCA GUIMARAES - SP214469, ALINE SUMECK BOMBONATO - RO0003728A, BERNARDO AUGUSTO GALINDO COUTINHO - RO0002991A, MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA - RJ0084367AAdvogados do(a) APELANTE: FERNANDA RIBEIRO BRANCO - RJ1261620, FERNANDA RODRIGUES MASAKI - SP2894690, ALINE SUMECK BOMBONATO - RO0003728A, BERNARDO AUGUSTO GALINDO COUTINHO - RO0002991A, MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA - RJ0084367A
Polo Passivo: JENNEFER MEDEIROS DE OLIVEIRA
Advogados do(a) APELADO: EVANDRO ALVES DOS SANTOS - RO6095, LUCILEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS - RO7281
RELATÓRIO
Gol Linhas Aéreas S/A e VRG Linhas Aéreas S/A. recorrem da sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná, que, julgou procedente o pedido formulado, na inicial da ação de indenização, interposta por Jennefer Medeiros de Oliveira em face da apelante, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, além do pagamento das custas e honorários de advogado, esses arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.
Sustentam a recorrente que o magistrado a quo deixou de fazer a distinção entre consumidor e usuário de serviço público, tratando ambos como posições similares e que a natureza jurídica existente entre o usuário do serviço público e a concessionária que presta o serviço público de concessão possui relação específica, informada por princípios próprios, notadamente o da realidade social (CF, art. 3º, I) que, nem de leve, pode ser comparada com a relação consumerista.
Aduzem que venderam as passagens de ida e volta por um valor muito abaixo do preço de mercado do serviço. Como qualquer promoção, existem restrições e regras que devem ser observadas, uma delas é a restrição de ida e volta, que prevê o cancelamento de todos os trechos subsequentes após um no show.
Por fim, alegam ausência de comprovação de ocorrência de dano moral e, na eventualidade de ser mantida a condenação, necessária a adequação do valor do quantum indenizatório nos limites da razoabilidade.
Pede pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.
Sem contrarrazões.
É o...
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