Acórdão nº 7002559-86.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-07-2018
| Data de Julgamento | 19 Julho 2018 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 7002559-86.2018.822.0001 |
| Órgão | Turma Recursal |
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Jorge Luiz dos Santos Leal
Processo: 7002559-86.2018.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)
Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL
Data distribuição: 30/05/2018 09:36:19
Data julgamento: 11/07/2018
Polo Ativo: BAIRRO NOVO PORTO VELHO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A e outros
Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO BARROSO SERPA - RO0004923AAdvogado do(a) RECORRENTE: PAULO BARROSO SERPA - RO0004923A
Polo Passivo: FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA
Advogado do(a) RECORRIDO: LIZA LIZ XIMENES DE SOUZA - RO3920
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RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto por BAIRRO NOVO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A e ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A em face da sentença que as condenou ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em virtude da caracterização de propagada enganosa que feriu direitos consumeristas. Suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva e ativa, incompetência do Juizado Especial para julgamento da lide e prescrição.
No mérito, reiteraram as alegações de inexistência de propaganda enganosa e cumprimento integral do contrato. Juntaram fotografias das guaritas dos condomínios, área comercial instalada (posto de gasolina, serviços automotivos e farmácia), a fim de comprovar a tese de que sua parte na avença foi cumprida integralmente. Concluíram pela reforma da sentença e improcedência dos pleitos autorais ou minoração do valor da indenização.
É o relatório.
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VOTO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Analisando os autos, vejo que a sentença deve ser mantida.
Preliminar de Incompetência do...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Jorge Luiz dos Santos Leal
Processo: 7002559-86.2018.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)
Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL
Data distribuição: 30/05/2018 09:36:19
Data julgamento: 11/07/2018
Polo Ativo: BAIRRO NOVO PORTO VELHO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A e outros
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Polo Passivo: FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA
Advogado do(a) RECORRIDO: LIZA LIZ XIMENES DE SOUZA - RO3920
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No mérito, reiteraram as alegações de inexistência de propaganda enganosa e cumprimento integral do contrato. Juntaram fotografias das guaritas dos condomínios, área comercial instalada (posto de gasolina, serviços automotivos e farmácia), a fim de comprovar a tese de que sua parte na avença foi cumprida integralmente. Concluíram pela reforma da sentença e improcedência dos pleitos autorais ou minoração do valor da indenização.
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