Acórdão nº 7002843-13.2017.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 18-07-2018
| Data de Julgamento | 18 Julho 2018 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 7002843-13.2017.822.0007 |
| Órgão | Turma Recursal |
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Enio Salvador Vaz
Processo: 7002843-13.2017.8.22.0007 - RECURSO INOMINADO (460)
Relator: ENIO SALVADOR VAZ
Data distribuição: 01/08/2017 15:46:40
Data julgamento: 18/07/2018
Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA e outros
Advogado do(a) RECORRENTE: Advogado do(a) REPRESENTANTE PROCESSUAL:
Polo Passivo: KARLAINA GOMES SCALFONI
Advogados do(a) RECORRIDO: GREYCE KELLEN ROMIO SOARES CABRAL VACARIO - RO3839, LUCIANA DE OLIVEIRA - RO5804000
RELATÓRIO
Trata-se de ação que busca a implantação do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o vencimento e o valor retroativo desde fevereiro de 2015 a março de 2016 ou, a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo de 30% de acordo com a lei que totaliza o montante de R$ 4.462,69 (Quatro mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos). Alega que é ocupante do cargo de técnica de enfermagem lotada no Hospital Regional de Cacoal.
Em síntese, a parte autora alega que é ocupante do cargo de técnica de enfermagem, lotada no Hospital Regional de Cacoal.
A sentença acolheu o pedido da parte autora, com a seguinte parte dispositiva:
a) reconhecer o direito da parte requerente ao recebimento do adicional de insalubridade em seu percentual máximo, qual seja, 30% sobre o valor base estipulada na legislação, até que se elimine, neutralize, majore ou minimize a insalubridade em seu ambiente de trabalho.
b) reconhecer o direito da parte requerente ao recebimento do adicional de periculosidade no percentual 30%, atualmente sobre o seu salário base, desde 13/06/2017, até que se elimine, neutralize, majore ou minimize a periculosidade em seu ambiente de trabalho. Ressalto a previsão de mudança do valor base a partir de janeiro/2018, quando entrará em vigor a Lei Estatual 3.961/2013.
c) reconhecer o direito de preferência da requerente e determinar que o Estado passe a pagar àquela o valor referente ao adicional de periculosidade, conforme consta no item “c”.
d) pagar à parte requerente o valor retroativo do adicional de periculosidade referente aos meses a partir de 13/06/2017 até a data de implantação do adicional, em valor correspondente a 30% sobre o salário base (até a mudança da legislação em janeiro/2018 ), corrigido monetariamente a partir do vencimento mensal das prestações, de acordo com os índices TR, com incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês a contar da citação válida....
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Enio Salvador Vaz
Processo: 7002843-13.2017.8.22.0007 - RECURSO INOMINADO (460)
Relator: ENIO SALVADOR VAZ
Data distribuição: 01/08/2017 15:46:40
Data julgamento: 18/07/2018
Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA e outros
Advogado do(a) RECORRENTE: Advogado do(a) REPRESENTANTE PROCESSUAL:
Polo Passivo: KARLAINA GOMES SCALFONI
Advogados do(a) RECORRIDO: GREYCE KELLEN ROMIO SOARES CABRAL VACARIO - RO3839, LUCIANA DE OLIVEIRA - RO5804000
RELATÓRIO
Trata-se de ação que busca a implantação do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o vencimento e o valor retroativo desde fevereiro de 2015 a março de 2016 ou, a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo de 30% de acordo com a lei que totaliza o montante de R$ 4.462,69 (Quatro mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos). Alega que é ocupante do cargo de técnica de enfermagem lotada no Hospital Regional de Cacoal.
Em síntese, a parte autora alega que é ocupante do cargo de técnica de enfermagem, lotada no Hospital Regional de Cacoal.
A sentença acolheu o pedido da parte autora, com a seguinte parte dispositiva:
a) reconhecer o direito da parte requerente ao recebimento do adicional de insalubridade em seu percentual máximo, qual seja, 30% sobre o valor base estipulada na legislação, até que se elimine, neutralize, majore ou minimize a insalubridade em seu ambiente de trabalho.
b) reconhecer o direito da parte requerente ao recebimento do adicional de periculosidade no percentual 30%, atualmente sobre o seu salário base, desde 13/06/2017, até que se elimine, neutralize, majore ou minimize a periculosidade em seu ambiente de trabalho. Ressalto a previsão de mudança do valor base a partir de janeiro/2018, quando entrará em vigor a Lei Estatual 3.961/2013.
c) reconhecer o direito de preferência da requerente e determinar que o Estado passe a pagar àquela o valor referente ao adicional de periculosidade, conforme consta no item “c”.
d) pagar à parte requerente o valor retroativo do adicional de periculosidade referente aos meses a partir de 13/06/2017 até a data de implantação do adicional, em valor correspondente a 30% sobre o salário base (até a mudança da legislação em janeiro/2018 ), corrigido monetariamente a partir do vencimento mensal das prestações, de acordo com os índices TR, com incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês a contar da citação válida....
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