Acórdão nº 7003318-78.2017.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019

Data de Julgamento04 Abril 2019
Classe processualRECURSO INOMINADO CÍVEL
Número do processo7003318-78.2017.822.0003
ÓrgãoTurma Recursal
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. José Augusto Alves Martins



Processo: 7003318-78.2017.8.22.0003 - RECURSO INOMINADO (460)
Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS

Data distribuição: 02/07/2018 15:21:25
Data julgamento: 03/04/2019
Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SA
Advogado do(a) RECORRENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - RO6673-A
Polo Passivo: MARIA PIRES FRANCISCO
Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO VENTURELLE DE BRITO - RO7031



RELATÓRIO

Relatório dispensado, na forma da lei nº 9.099/1995.


VOTO

Em análise dos pressupostos recursais, verifica-se que a parte recorrente comprovou o pagamento do preparo recursal após o prazo de 48 horas estabelecido em Lei. Conforme se observa do processo, o recurso inominado foi interporto em 6.4.2018, sendo que as custas somente foram anexadas ao processo em 11.4.2018, ou seja, intempestivamente.

Dito isso, tenho que o recorrente não cumpriu o prazo peremptório estabelecido em Lei e, portanto, o recurso não deve ser conhecido, visto estarem ausentes um de seus pressupostos.

Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO SEM PEDIDO DE GRATUIDADE E SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA PRAZO PEREMPTÓRIO DE 48H PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OU SOLICITAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. RECURSO DESERTO (autos de nº 1009713-82.2013.8.22.0601 Origem: 10097138220138220601 Porto Velho - Juizados Especiais/RO (3ª Vara do Juizado Especial Cível) Recorrente : Delma Remijo Recorrido : Eletrobras Distribuição Rondonia
...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT