Acórdão nº 7003416-51.2017.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 03-08-2018
| Data de Julgamento | 03 Agosto 2018 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 7003416-51.2017.822.0007 |
| Órgão | Turma Recursal |
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Jorge Luiz dos Santos Leal
Processo: 7003416-51.2017.8.22.0007 - RECURSO INOMINADO (460)
Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL
Data distribuição: 09/04/2018 17:42:38
Data julgamento: 01/08/2018
Polo Ativo: SUBMARINO VIAGENS LTDA. e outros
Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP0117417AAdvogado do(a) RECORRENTE: ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE - MT0074130A
Polo Passivo: ROSANA DA SILVA e outros
Advogado do(a) RECORRIDO: ANDERSON FABIANO BRASIL - RO0005921AAdvogado do(a) RECORRIDO: ANDERSON FABIANO BRASIL - RO0005921A
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RELATÓRIO.
Tratam-se de Recursos Inominados apresentados pela requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A e SUBMARINO VIAGENS S/A em face da sentença que as condenou, solidariamente, na devolução de R$ 4.960,10 (quatro mil e novecentos e sessenta reais e dez centavos), bem como R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais.
Argumentou a companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A que foram as próprias consumidoras quem solicitaram o cancelamento das passagens, e que não praticou qualquer ato ilícito. Defendeu que as condições e reembolso são atribuições da agência de viagens SUBMARINO, de modo que não possui dever de indenizar por “culpa exclusiva de terceiro”. Impugnou ainda a condenação em relação aos danos materiais. Além disso, que não houve dano moral. Em discurso alternativo, redução do quantum compensatório.
A parte recorrente SUBMARINO VIAGENS S/A também defendeu não ter praticado ato ilícito, pois as passagens eram “promocionais”, sem direito à reembolso. Que exerce função de intermediadora, não tendo ingerência sobre política tarifária, terminando por requerer a improcedência dos pedidos.
Contrarrazões pela manutenção da sentença.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Jorge Luiz dos Santos Leal
Processo: 7003416-51.2017.8.22.0007 - RECURSO INOMINADO (460)
Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL
Data distribuição: 09/04/2018 17:42:38
Data julgamento: 01/08/2018
Polo Ativo: SUBMARINO VIAGENS LTDA. e outros
Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP0117417AAdvogado do(a) RECORRENTE: ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE - MT0074130A
Polo Passivo: ROSANA DA SILVA e outros
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RELATÓRIO.
Tratam-se de Recursos Inominados apresentados pela requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A e SUBMARINO VIAGENS S/A em face da sentença que as condenou, solidariamente, na devolução de R$ 4.960,10 (quatro mil e novecentos e sessenta reais e dez centavos), bem como R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais.
Argumentou a companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A que foram as próprias consumidoras quem solicitaram o cancelamento das passagens, e que não praticou qualquer ato ilícito. Defendeu que as condições e reembolso são atribuições da agência de viagens SUBMARINO, de modo que não possui dever de indenizar por “culpa exclusiva de terceiro”. Impugnou ainda a condenação em relação aos danos materiais. Além disso, que não houve dano moral. Em discurso alternativo, redução do quantum compensatório.
A parte recorrente SUBMARINO VIAGENS S/A também defendeu não ter praticado ato ilícito, pois as passagens eram “promocionais”, sem direito à reembolso. Que exerce função de intermediadora, não tendo ingerência sobre política tarifária, terminando por requerer a improcedência dos pedidos.
Contrarrazões pela manutenção da sentença.
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