Acórdão nº 7003474-12.2017.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-02-2018
| Data de Julgamento | 23 Fevereiro 2018 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 7003474-12.2017.822.0021 |
| Órgão | Turma Recursal |
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Jorge Luiz dos Santos Leal
Processo: 7003474-12.2017.8.22.0021 - RECURSO INOMINADO (460)
Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL
Data distribuição: 17/01/2018 12:34:24
Data julgamento: 21/02/2018
Polo Ativo: CERON - CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA
Advogado do(a) RECORRENTE: GABRIELA DE LIMA TORRES - RO0005714A
Polo Passivo: ACRISIO JOSE MENDES
Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA TAVARES SENA RICARDO - SE0004085A
RELATÓRIO
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Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
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Voto.
DA PRELIMINAR DE OFÍCIO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE
Analisando os autos, verifico que o Recurso Inominado não apresenta qualquer relação com o objeto dos autos, tampouco com a fundamentação constante na sentença.
Como se extrai da inicial, o objeto dos autos versa sobre inexistência de débito, por meio da qual o autor pretende desconstituir uma cobrança no valor de R$ 4.863,46 (quatro mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos), bem como ao recebimento de compensação por danos morais.
Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes.
Em contrapartida, a concessionária de energia recorrente tece argumentos relacionados à competência dos Juizados Especiais para julgar demandas que versam sobe ressarcimento de valores despendidos na construção de subestações particulares, bem como à inexistência do dever de indenizar os custos com extensão da rede de eletrificação.
Portanto, não se insurgiu em relação ao objeto dos autos ou à fundamentação da sentença.
O conteúdo de seu recurso é totalmente estranho à matéria em...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Jorge Luiz dos Santos Leal
Processo: 7003474-12.2017.8.22.0021 - RECURSO INOMINADO (460)
Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL
Data distribuição: 17/01/2018 12:34:24
Data julgamento: 21/02/2018
Polo Ativo: CERON - CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA
Advogado do(a) RECORRENTE: GABRIELA DE LIMA TORRES - RO0005714A
Polo Passivo: ACRISIO JOSE MENDES
Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA TAVARES SENA RICARDO - SE0004085A
RELATÓRIO
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Voto.
DA PRELIMINAR DE OFÍCIO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE
Analisando os autos, verifico que o Recurso Inominado não apresenta qualquer relação com o objeto dos autos, tampouco com a fundamentação constante na sentença.
Como se extrai da inicial, o objeto dos autos versa sobre inexistência de débito, por meio da qual o autor pretende desconstituir uma cobrança no valor de R$ 4.863,46 (quatro mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos), bem como ao recebimento de compensação por danos morais.
Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes.
Em contrapartida, a concessionária de energia recorrente tece argumentos relacionados à competência dos Juizados Especiais para julgar demandas que versam sobe ressarcimento de valores despendidos na construção de subestações particulares, bem como à inexistência do dever de indenizar os custos com extensão da rede de eletrificação.
Portanto, não se insurgiu em relação ao objeto dos autos ou à fundamentação da sentença.
O conteúdo de seu recurso é totalmente estranho à matéria em...
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