Acórdão nº 7003755-41.2016.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
| Data de Julgamento | 04 Abril 2019 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 7003755-41.2016.822.0008 |
| Órgão | Turma Recursal |
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza
Processo: 7003755-41.2016.8.22.0008 - RECURSO INOMINADO (460)
Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA
Data distribuição: 27/06/2017 16:59:11
Data julgamento: 03/04/2019
Polo Ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA e outros
Polo Passivo: ANTONIA DE MATOS MELO e outros
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RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de Rondônia em face da sentença que o condenou na obrigação de fazer, consistente na disponibilização do medicamento RITUXIMABE 500mg periodicamente, conforme prescrição médica enquanto perdurar a necessidade do fármaco, vez que a requerente sofre de artrite reumatoide soropositiva – CID M05.8.
O Estado recorrente argumenta que o juízo prolator da sentença é incompetente, vez que o valor da causa se sobrepõe ao limite da Lei 12.153/09 e que há perda do objeto da ação, já que o pedido tenha sido atendido em sede de liminar. Argumenta, ainda, que a sentença causa prejuízos a inúmeras outras pessoas que almejam um sistema de saúde completo, de maneira que deve ser reformada. Defendeu a responsabilidade solidária dos entes públicos quanto ao fornecimento de saúde. Terminou pelo reconhecimento da nulidade absoluta da sentença, ou reforma da sentença reconhecendo a ausência de responsabilidade do Estado.
Contrarrazões pela manutenção da sentença.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Inicialmente, importante destacar que é entendimento pacificado nesta Turma Recursal que os entes políticos são solidariamente responsáveis em dar integral cumprimento ao direito fundamental à saúde. Quanto a isso, também o Supremo Tribunal Federal:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. DEVER DO ESTADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é obrigação dos entes da Federação promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise, a realização de exame em favor da recorrida, paciente destituída de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. II – Em relação aos...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza
Processo: 7003755-41.2016.8.22.0008 - RECURSO INOMINADO (460)
Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA
Data distribuição: 27/06/2017 16:59:11
Data julgamento: 03/04/2019
Polo Ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA e outros
Polo Passivo: ANTONIA DE MATOS MELO e outros
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RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de Rondônia em face da sentença que o condenou na obrigação de fazer, consistente na disponibilização do medicamento RITUXIMABE 500mg periodicamente, conforme prescrição médica enquanto perdurar a necessidade do fármaco, vez que a requerente sofre de artrite reumatoide soropositiva – CID M05.8.
O Estado recorrente argumenta que o juízo prolator da sentença é incompetente, vez que o valor da causa se sobrepõe ao limite da Lei 12.153/09 e que há perda do objeto da ação, já que o pedido tenha sido atendido em sede de liminar. Argumenta, ainda, que a sentença causa prejuízos a inúmeras outras pessoas que almejam um sistema de saúde completo, de maneira que deve ser reformada. Defendeu a responsabilidade solidária dos entes públicos quanto ao fornecimento de saúde. Terminou pelo reconhecimento da nulidade absoluta da sentença, ou reforma da sentença reconhecendo a ausência de responsabilidade do Estado.
Contrarrazões pela manutenção da sentença.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Inicialmente, importante destacar que é entendimento pacificado nesta Turma Recursal que os entes políticos são solidariamente responsáveis em dar integral cumprimento ao direito fundamental à saúde. Quanto a isso, também o Supremo Tribunal Federal:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. DEVER DO ESTADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é obrigação dos entes da Federação promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise, a realização de exame em favor da recorrida, paciente destituída de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. II – Em relação aos...
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