Acórdão nº 7005160-25.2019.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 03-12-2021
| Data de Julgamento | 03 Dezembro 2021 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 7005160-25.2019.822.0003 |
| Órgão | Turma Recursal |
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02
Processo: 7005160-25.2019.8.22.0003 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Relator: JOSE TORRES FERREIRA substituído por AUDARZEAN SANTANA DA SILVA
Data distribuição: 05/02/2021 18:20:19
Data julgamento: 24/11/2021
Polo Ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e outros
Advogado do(a) RECORRENTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A
Polo Passivo: NADIR MARIA DE SOUZA FERREIRA e outros
Advogados do(a) RECORRIDO: FERNANDA MACHADO DANIEL PRENSZLER - RO9227-A, MAXMILIANO PRENSZLER COSTA - RO5723-A, DICIANE AMARAL GOMES - RO10819-A
RELATÓRIO
Relatório dispensado na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.
VOTO
Conheço o recurso, eis que presentes requisitos legais de admissibilidade.
DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
O recorrente alega ser parte ilegítima, sustentado não ter efetuado qualquer negociação com a parte autora, afirmando não possuir registro de atos em seu banco de dados.
Ocorre que o Banco BMG S.A. e o Itaú Unibanco S.A. firmaram contrato e, por conseguinte, passaram a compor o mesmo grupo econômico, fato que culmina na sua legitimidade para responder a presente causa.
A propósito, colaciono o entendimento da Turma Recursal do Eg. Tribunal de Justiça ao apreciar o tema em ação semelhante contra o mesmo réu:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEGITIMIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legítima para figurar no polo passivo da ação a instituição financeira requerida do mesmo grupo econômico daquela que procedeu com o ato ilícito. 2. A anotação restritiva do nome do autor junto às empresas arquivistas por dívida inexistente gera dano moral in re ipsa. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7030496-71.2018.822.0001, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 20/11/2019.)
Assim, rejeito a preliminar.
Submeto-a aos pares.
MÉRITO
Analisando detidamente os autos, verifica-se que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.
Para melhor entendimento, colaciono o teor da sentença:
“Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais, ajuizada por NADIR MARIA DE SOUZA FERREIRA em face de BANCO BRADESCO SA e BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em função de empréstimo não...
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02
Processo: 7005160-25.2019.8.22.0003 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Relator: JOSE TORRES FERREIRA substituído por AUDARZEAN SANTANA DA SILVA
Data distribuição: 05/02/2021 18:20:19
Data julgamento: 24/11/2021
Polo Ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e outros
Advogado do(a) RECORRENTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A
Polo Passivo: NADIR MARIA DE SOUZA FERREIRA e outros
Advogados do(a) RECORRIDO: FERNANDA MACHADO DANIEL PRENSZLER - RO9227-A, MAXMILIANO PRENSZLER COSTA - RO5723-A, DICIANE AMARAL GOMES - RO10819-A
RELATÓRIO
Relatório dispensado na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.
VOTO
Conheço o recurso, eis que presentes requisitos legais de admissibilidade.
DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
O recorrente alega ser parte ilegítima, sustentado não ter efetuado qualquer negociação com a parte autora, afirmando não possuir registro de atos em seu banco de dados.
Ocorre que o Banco BMG S.A. e o Itaú Unibanco S.A. firmaram contrato e, por conseguinte, passaram a compor o mesmo grupo econômico, fato que culmina na sua legitimidade para responder a presente causa.
A propósito, colaciono o entendimento da Turma Recursal do Eg. Tribunal de Justiça ao apreciar o tema em ação semelhante contra o mesmo réu:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEGITIMIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legítima para figurar no polo passivo da ação a instituição financeira requerida do mesmo grupo econômico daquela que procedeu com o ato ilícito. 2. A anotação restritiva do nome do autor junto às empresas arquivistas por dívida inexistente gera dano moral in re ipsa. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7030496-71.2018.822.0001, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 20/11/2019.)
Assim, rejeito a preliminar.
Submeto-a aos pares.
MÉRITO
Analisando detidamente os autos, verifica-se que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.
Para melhor entendimento, colaciono o teor da sentença:
“Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais, ajuizada por NADIR MARIA DE SOUZA FERREIRA em face de BANCO BRADESCO SA e BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em função de empréstimo não...
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