Acórdão nº 7006380-95.2018.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-01-2020
| Data de Julgamento | 15 Janeiro 2020 |
| Classe processual | APELAÇÃO CÍVEL |
| Número do processo | 7006380-95.2018.822.0002 |
| Órgão | 1ª Câmara Cível |
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel
Processo: 7006380-95.2018.8.22.0002 - APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator: RADUAN MIGUEL FILHO
Data distribuição: 24/06/2019 10:12:12
Data julgamento: 17/12/2019
Polo Ativo: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e outros
Advogados do(a) APELANTE: VINICIUS NASCIMENTO NEVES - MG81544, MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A
Polo Passivo: CLAIR JARDIM MARTINS DA SILVA e outros
Advogados do(a) APELADO: REGINA CELIA SANTOS TERRA CRUZ - RO1100-A, ANTONIO MANOEL ARAUJO DE SOUZA - RO1375-A
RELATÓRIO
Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI interpôs recurso de apelação, em face da sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Ariquemes, que julgou procedentes os pedidos da ação de cobrança ajuizada por Clair Jardim Martins da Silva, condenando-a ao pagamento da diferença da correção monetária dos planos econômicos mencionados na exordial, bem como arcar com as custas e honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa.
Em suas razões recursais, aduz merecer reforma a sentença, sob o argumento de que houve aplicação equivocada da Súmula 289 do STJ, porquanto sua aplicação é restrita para os casos de resgate, conforme julgamento em representativo de controvérsia, e a hipótese em análise refere-se a benefício de complemento de aposentadoria por tempo de contribuição, de modo que não houve resgate nem rompimento definitivo do vínculo contratual entre as partes.
Sustenta que o plano de benefícios do qual a apelada é participante é constituído sob a modalidade de Benefício Definido (BD), no âmbito do qual o valor do benefício é previamente estabelecido no seu Regulamento, que é o contrato firmado entre as partes. É com base nisso que é elaborado o custeio atuarial para assegurar o pagamento de tal benefício.
Por fim, aduz que não há se falar em indução da apelada em erro quando da sua opção pelo recebimento de benefício complementar em vez de solicitar o resgate de suas contribuições pessoais, sob o argumento de que de maneira dolosa, teria sonegado informações quanto ao real valor a que faria jus em caso de opção pelo resgate total da reserva de poupança, ante evidente ausência de provas.
Cita diversos julgados que entende lhe favorecer, prequestiona o art. 14, III, art. 18, caput, e §§ 1º, 2º e 3º e art. 19, todos da Lei Complementar n. 109/2001, e, ao final, pugna pelo provimento do recurso para que sejam...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel
Processo: 7006380-95.2018.8.22.0002 - APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator: RADUAN MIGUEL FILHO
Data distribuição: 24/06/2019 10:12:12
Data julgamento: 17/12/2019
Polo Ativo: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e outros
Advogados do(a) APELANTE: VINICIUS NASCIMENTO NEVES - MG81544, MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A
Polo Passivo: CLAIR JARDIM MARTINS DA SILVA e outros
Advogados do(a) APELADO: REGINA CELIA SANTOS TERRA CRUZ - RO1100-A, ANTONIO MANOEL ARAUJO DE SOUZA - RO1375-A
RELATÓRIO
Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI interpôs recurso de apelação, em face da sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Ariquemes, que julgou procedentes os pedidos da ação de cobrança ajuizada por Clair Jardim Martins da Silva, condenando-a ao pagamento da diferença da correção monetária dos planos econômicos mencionados na exordial, bem como arcar com as custas e honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa.
Em suas razões recursais, aduz merecer reforma a sentença, sob o argumento de que houve aplicação equivocada da Súmula 289 do STJ, porquanto sua aplicação é restrita para os casos de resgate, conforme julgamento em representativo de controvérsia, e a hipótese em análise refere-se a benefício de complemento de aposentadoria por tempo de contribuição, de modo que não houve resgate nem rompimento definitivo do vínculo contratual entre as partes.
Sustenta que o plano de benefícios do qual a apelada é participante é constituído sob a modalidade de Benefício Definido (BD), no âmbito do qual o valor do benefício é previamente estabelecido no seu Regulamento, que é o contrato firmado entre as partes. É com base nisso que é elaborado o custeio atuarial para assegurar o pagamento de tal benefício.
Por fim, aduz que não há se falar em indução da apelada em erro quando da sua opção pelo recebimento de benefício complementar em vez de solicitar o resgate de suas contribuições pessoais, sob o argumento de que de maneira dolosa, teria sonegado informações quanto ao real valor a que faria jus em caso de opção pelo resgate total da reserva de poupança, ante evidente ausência de provas.
Cita diversos julgados que entende lhe favorecer, prequestiona o art. 14, III, art. 18, caput, e §§ 1º, 2º e 3º e art. 19, todos da Lei Complementar n. 109/2001, e, ao final, pugna pelo provimento do recurso para que sejam...
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