Acórdão nº 7007671-41.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-05-2017
| Data de Julgamento | 19 Maio 2017 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 7007671-41.2015.822.0001 |
| Órgão | Turma Recursal |
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Enio Salvador Vaz
Processo: 7007671-41.2015.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)
Relator: ENIO SALVADOR VAZ
Data distribuição: 16/08/2016 08:15:53
Data julgamento: 17/05/2017
Polo Ativo: ANTONIO EGUIVANDO AGUIAR - VEREADOR CEARAZINHO
Advogado do(a) RECORRENTE: TELSON MONTEIRO DE SOUZA - ROA1051000
Polo Passivo: ROBSON JOSE MELO DE OLIVEIRA
Advogados do(a) RECORRIDO: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS - RO0005769A, ROBSON JOSE MELO DE OLIVEIRA - ROA4374000
RELATÓRIO
Dispenso o relatório na forma da lei 9.099/95.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de recurso inominado interposto por Antônio Eguivando Aguiar – vereador do Município de Itapuã do Oeste/RO em face da sentença que o condenou em R$3.000,00 (três mil reais) por danos morais por ter, supostamente, ofendido o também vereador Robson José Melo de Oliveira, por meio de sua rede social Facebook compartilhando noticia jornalística do Jornal Estadão incluindo o seguinte: “aqui se faz aqui se paga. como um homem desse tem a coragem de roubar o dinheiro das crianças. E do PETE não teme a Deus”.
A principal irresignação do recorrente é no sentido de que o ora recorrido ajuizou duas ações indenizatórias pelo mesmo fato, em face de dois outros vereadores de Itapuã do Oeste – RO, sendo ambos os processos distribuídos ao 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho, todavia, somente a ação contra o ora recorrente fora julgada procedente.
Ressalta-se que os dois outros vereadores são também do município de Itauã do Oeste: Antônio Eguivando Aguiar e Ibrain Coelho Júnior, os quais foram demandados pelo recorrido Robson José Melo de Oliveira, também ali vereador.
De inicio, anoto que a sentença impugnada comporta reforma. Não só pelos argumentos lançados pelo recorrente mas, também, porque em julgado recente do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, foi firmado o entendimento de que as palavras proferidas por vereador no exercício do mandato, dentro da circunscrição do município, ainda que ofensivas, estão garantidas pela imunidade parlamentar conferida pela Constituição Federal, a qual assegura ao próprio Poder Legislativo a aplicação de sanções por eventuais abusos. Isto é, a imunidade parlamentar alcança as palavras que tenham relação com o exercício do mandato.
No caso versando, o recorrente recompatilhou em sua rede...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Enio Salvador Vaz
Processo: 7007671-41.2015.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)
Relator: ENIO SALVADOR VAZ
Data distribuição: 16/08/2016 08:15:53
Data julgamento: 17/05/2017
Polo Ativo: ANTONIO EGUIVANDO AGUIAR - VEREADOR CEARAZINHO
Advogado do(a) RECORRENTE: TELSON MONTEIRO DE SOUZA - ROA1051000
Polo Passivo: ROBSON JOSE MELO DE OLIVEIRA
Advogados do(a) RECORRIDO: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS - RO0005769A, ROBSON JOSE MELO DE OLIVEIRA - ROA4374000
RELATÓRIO
Dispenso o relatório na forma da lei 9.099/95.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de recurso inominado interposto por Antônio Eguivando Aguiar – vereador do Município de Itapuã do Oeste/RO em face da sentença que o condenou em R$3.000,00 (três mil reais) por danos morais por ter, supostamente, ofendido o também vereador Robson José Melo de Oliveira, por meio de sua rede social Facebook compartilhando noticia jornalística do Jornal Estadão incluindo o seguinte: “aqui se faz aqui se paga. como um homem desse tem a coragem de roubar o dinheiro das crianças. E do PETE não teme a Deus”.
A principal irresignação do recorrente é no sentido de que o ora recorrido ajuizou duas ações indenizatórias pelo mesmo fato, em face de dois outros vereadores de Itapuã do Oeste – RO, sendo ambos os processos distribuídos ao 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho, todavia, somente a ação contra o ora recorrente fora julgada procedente.
Ressalta-se que os dois outros vereadores são também do município de Itauã do Oeste: Antônio Eguivando Aguiar e Ibrain Coelho Júnior, os quais foram demandados pelo recorrido Robson José Melo de Oliveira, também ali vereador.
De inicio, anoto que a sentença impugnada comporta reforma. Não só pelos argumentos lançados pelo recorrente mas, também, porque em julgado recente do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, foi firmado o entendimento de que as palavras proferidas por vereador no exercício do mandato, dentro da circunscrição do município, ainda que ofensivas, estão garantidas pela imunidade parlamentar conferida pela Constituição Federal, a qual assegura ao próprio Poder Legislativo a aplicação de sanções por eventuais abusos. Isto é, a imunidade parlamentar alcança as palavras que tenham relação com o exercício do mandato.
No caso versando, o recorrente recompatilhou em sua rede...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO