Acórdão nº 7010748-87.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-06-2018
| Data de Julgamento | 21 Junho 2018 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 7010748-87.2017.822.0001 |
| Órgão | Turma Recursal |
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Glodner Luiz Pauletto
Processo: 7010748-87.2017.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)
Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO
Data distribuição: 23/05/2018 09:08:53
Data julgamento: 20/06/2018
Polo Ativo: JOVIANO DA ASSUMPCAO
Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO0002394A
Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA e outros
Advogado do(a) RECORRIDO: Advogado do(a) REPRESENTANTE PROCESSUAL:
RELATÓRIO
De relevante a interposição de ação de gratificação de difícil provimento c/c pagamento dos retroativos, sob o fundamento de ser servidora pública estadual, exercendo o cargo de professora.
O Juízo sentenciante julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Irresignado, o servidor interpôs recurso inominado postulando a reforma integral da r. sentença.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade.
Insta, primeiramente, observar que o servidor público não é obrigado a esgotar a via administrativa, para só então buscar a tutela do direito vindicado.
Além disso, o Estado de Rondônia insiste na tese de que a parte autora não tem direito à gratificação. Ocorre que o fundamento para a concessão da gratificação de difícil provimento vem previsto na alinea “p” do inciso II do art. 77 da Lei Complementar n. 680/2012, razão pela qual, havendo comprovação de que a parte recorrente ocupa o cargo de professor em unidade da rede pública estadual de ensino de difícil provimento, se mostra incontestável seu direito à percepção da reportada gratificação. Senão, vejamos:
Art. 77. Além do vencimento, o servidor abrangido pelo presente Plano de Carreira, Cargo e Remuneração fará jus às seguintes vantagens:
I – adicional por serviços extraordinários; e
II – gratificação:
(…)
p) Gratificação de Difícil Provimento: pelo exercício da docência, destinada aos profissionais do magistério lotados nas unidades escolares da rede pública estadual de ensino de difícil provimento, sendo assim consideradas as localidades distantes dos centros urbanos, não atendidas por transporte coletivo urbano ou com histórico de dificuldade no provimento dos cargos, desde que sejam servidores concursados, com exceção dos professores com contratos temporários que atuam do 6° ao 9° ano do Ensino Fundamental e Ensino Médio nas escolas indígenas, e residentes em localidade diversa da lotação de difícil provimento.
§1°. A Gratificação de Difícil Provimento, de que trata a...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Glodner Luiz Pauletto
Processo: 7010748-87.2017.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)
Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO
Data distribuição: 23/05/2018 09:08:53
Data julgamento: 20/06/2018
Polo Ativo: JOVIANO DA ASSUMPCAO
Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO0002394A
Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA e outros
Advogado do(a) RECORRIDO: Advogado do(a) REPRESENTANTE PROCESSUAL:
RELATÓRIO
De relevante a interposição de ação de gratificação de difícil provimento c/c pagamento dos retroativos, sob o fundamento de ser servidora pública estadual, exercendo o cargo de professora.
O Juízo sentenciante julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Irresignado, o servidor interpôs recurso inominado postulando a reforma integral da r. sentença.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade.
Insta, primeiramente, observar que o servidor público não é obrigado a esgotar a via administrativa, para só então buscar a tutela do direito vindicado.
Além disso, o Estado de Rondônia insiste na tese de que a parte autora não tem direito à gratificação. Ocorre que o fundamento para a concessão da gratificação de difícil provimento vem previsto na alinea “p” do inciso II do art. 77 da Lei Complementar n. 680/2012, razão pela qual, havendo comprovação de que a parte recorrente ocupa o cargo de professor em unidade da rede pública estadual de ensino de difícil provimento, se mostra incontestável seu direito à percepção da reportada gratificação. Senão, vejamos:
Art. 77. Além do vencimento, o servidor abrangido pelo presente Plano de Carreira, Cargo e Remuneração fará jus às seguintes vantagens:
I – adicional por serviços extraordinários; e
II – gratificação:
(…)
p) Gratificação de Difícil Provimento: pelo exercício da docência, destinada aos profissionais do magistério lotados nas unidades escolares da rede pública estadual de ensino de difícil provimento, sendo assim consideradas as localidades distantes dos centros urbanos, não atendidas por transporte coletivo urbano ou com histórico de dificuldade no provimento dos cargos, desde que sejam servidores concursados, com exceção dos professores com contratos temporários que atuam do 6° ao 9° ano do Ensino Fundamental e Ensino Médio nas escolas indígenas, e residentes em localidade diversa da lotação de difícil provimento.
§1°. A Gratificação de Difícil Provimento, de que trata a...
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